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47 resultados nos descritores e sumários · 346 no texto integral

  2. TREcitado por 4

    1/09.3JAPTM.E1

    Relator: ALVES DUARTE

    idade escolar necessitando da presença do pai. 5. Por conseguinte os critérios da proporcionalidade e da adequação, e o facto do arguido ter ‘hábito de trabalho, como ficou provado ... coação prisão preventiva, no caso concreto é excessiva por manifestamente desproporcionada, indo contra o princípio da liberdade provisória como regra, fixado no art. 28.º da C.RP. 3. O Ministério

  3. TRE

    102/01.6TASLV-A.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    sentido de poder concluir que essa revogação é exigível e sempre subordinada ao princípio de que as finalidades que estiveram na base da suspensão – as referidas finalidades da punição - não ... mesmo que dizer, que lhe tem de ser adequada e proporcionalmente exigido o respectivo cumprimento. 3. A natureza pessoal e criminal do dever imposto à arguida não equivale

  4. TCANsó sumário

    00069/10.0BECBR-A

    Relator: José Luís Paulo Escudeiro

    estabelecem entre as entidades bancárias e os respectivos clientes, de acordo com o princípio da prevalência dos interesses preponderantes. XII- Considerando que, nos presentes autos de impugnação de liquidações ... ponderação de interesses, ente os interesses públicos e privados, em presença, segundo critérios de proporcionalidade, decidindo-se no sentido da prevalência dos primeiros em detrimentos dos segundos, e, em consequência

  6. TCASsó sumário

    07938/11

    Relator: TERESA DE SOUSA

    efeito suspensivo a tal recurso; II - O lançamento no mercado do genéricos contendo o princípio activo em causa nos autos, pela contra-interessada durante o período remanescente do direito ... conta a situação concreta, ou seja, tem de ponderar-se, num juízo de proporcionalidade os prejuízos das partes envolvidas; VI - Ora, o facto de se suspender a eficácia dos actos