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Relator: CARVALHO MARTINS
artigo 23° da Convenção CMR, sempre o Tribunal não poderia deixar de integrar os factos apurados no direito aplicável, logo, determinar o cálculo da indemnização dentro dos limites estabelecidos ... capítulo que excluem ou limitam a sua responsabilidade ou que transferem o encargo da prova “se o dano provier de dolo seu ou de falta que lhe seja imputável
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
inquérito em que são investigados factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de prevaricação de advogado pela não propositura intencional de uma acção no foro administrativo, não ... incumbida pelo denunciado, comunicou à queixosa que a acção não fora instaurada. II- A prova de que a acção não foi instaurada pode ser conseguida de outra forma, não
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Não é pelo facto de o recorrente continuar nomeado e de não estar para já posta em causa essa nomeação que o mesmo não tem interesse em sindicar uma deliberação ... 55º do CPTA. 2 - Não existe qualquer nexo de causalidade entre os factos invocados na petição inicial (e os únicos a ter em consideração para a decisão da causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
representação. 10. A diferença de regimes, em termos de repartição do ónus da prova, prevista nas als.a) e b) do artº.24, da L. G. Tributária, decorre da distinção entre ... verificada a gerência de direito ou nominal, dela se pode presumir a gerência de facto, pois a segunda traduz-se na execução da primeira (presunção de quem é nomeado para
Relator: RITA ROMEIRA
I - Em processo de jurisdição voluntário, instaurado no âmbito do art. 150
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
I – A pena acessória de proibição de conduzir não pode ser cumprida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
princípio da concorrência é actualmente a trave-mestra da contratação pública. 2. Provado que apenas uma das concorrentes possui o certificado ISO 27001 e a acreditação no ACEPI, a exigência ... irrelevante, para esta conclusão, que a Entidade Adjudicante tivesse ou não conhecimento deste facto, pois a existência ou não de (possibilidade de) concorrência é uma realidade objectiva que, como
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. De entre os elementos objectivos constitutivos do crime de furto conta
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
I – A sentença recorrida, para além de marcante défice da fundamentação necessária
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Apesar do arguido ter apenas 19 anos de idade à data
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
mera negligência, o determinado na notificação. 4. Facto ilícito é, tradicionalmente, aquele que viola a lei. Facto culposo é, tradicionalmente, o facto ilícito censurável, por revelar dolo ou negligência ... como é teoria geral, uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, a provar pelo agente (art. 342º
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
relação de trabalho e, por consequência, é ilícito o despedimento, se da matéria de facto apenas resulta que a Autora/trabalhadora, a uma pergunta da colega de saber porque ... cada ano ou fracção de antiguidade; g) Não tendo a entidade empregadora feito prova de que procedeu ao pagamento à trabalhadora das férias e subsídio de férias vencidos
Relator: FERNANDO CHAVES
I- Verificando-se deficiências menores, que não inviabilizam a percepção do significado
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
chegado a completar; 2. Não padece do vício formal de falta de atendimento dos factos novos alegados pelo revertido aquando do direito de audição do projecto de reversão o despacho ... cabia ao responsável subsidiário pelo seu pagamento o ónus da prova de não ter sido por culpa sua que o património da sociedade originária devedora se tornou insuficiente para
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
desencadear e exercer a acção penal, necessário é, contudo, que justifique as razões de facto (objectivas) que o levam à sua intervenção no interesse da vítima ... menores agravado e crime de actos sexuais com adolescentes), não se descortina que outra prova pode o Tribunal produzir, para além da indicada prova documental (certidão de assento de nascimento
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I- Quando a lei fala em contribuinte para efeitos de caducidade do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. No requerimento para a abertura da instrução a narração dos factos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1- As condutas integradoras do crime de abuso de confiança contra a
Relator: OLGA MAURÍCIO
apuramento dos factos de que parte o perito para formular os seus juízos, pertence ao juiz. 2.- A perícia é a actividade de perceção ou apreciação dos factos probandos efectuada ... explicar o porquê da sua divergência. 4.- Por sua vez quando os factos de que o perito partiu para realizar a sua perícia não coincidem com aquilo que realmente aconteceu
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Desde a criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento sempre