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Relator: JUDITE PIRES
união de facto com o falecido beneficiário da segurança social, no sentido em que passou apenas a ser exigível a comprovação da união de facto e não também a necessidade ... responsável pelo seu pagamento e passando apenas a exigir simples prova documental da existência da situação de união de facto não representa qualquer repercussão processual nas acções já propostas, não
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
ocorrer naqueles casos em que existe o perigo de repetição de cometimento de novos factos ilícitos através do mesmo instrumento, advindo a perigosidade não do instrumento ... crimes, ou de factos demonstrativos do perigo de repetição do cometimento de novos factos ilícitos com a sua utilização, sendo certo que o que está provado é apenas
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; e b) Quais ... representação da sociedade (gerência de facto); VII- Para além de uma gerência nominal ou de direito, exige-se que ocorra também uma gerência de facto durante o período
Relator: BERNARDO DOMINGOS
particular à pensão de sobrevivência apenas, teria de fazer a prova dos requisitos da união de facto ou seja que o falecido era solteiro, viúvo ou separado judicialmente de pessoas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
probatória plena, pelo que só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto. 3. Em acção de reivindicação o réu
Relator: JOSÉ LÚCIO
processo o permita, sem necessidade de mais provas, mas apenas nessa situação. - A produção de prova será desnecessária quando inexistam factos controvertido relevantes para a solução da causa segundo
Relator: RUI PEREIRA
Esse conhecimento não é, contudo, um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, que o lesado esteja em condições de formular um juízo ... disposto no artigo 325º, nº 1 do Cód. Civil, a autora alegou factos susceptíveis de, a provarem-se em juízo, justificarem a interrupção do prazo de 3 anos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exclusiva competência da entidade que houver extraído o título, poder ser provado por documento e constituir facto modificativo posterior à liquidação e anterior à emissão da certidão executiva
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
meio de prova pericial, que tem como finalidade , tal como é mencionado no art. 20 nº1 al. c) do C. Expropriações a fixação dos elementos de facto susceptíveis de desaparecerem ... processo. A falta ou a correcção de factos existentes na parcela e não referidos em tal documento pode ser suprida por prova testemunhal e documental, nomeadamente fotográfica e topográfica
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
fundamente. 4- O juiz não tem o dever de se pronunciar sobre todos os factos alegados pelas partes, devendo antes seleccionar apenas os que interessam para a decisão da causa ... Fazenda Pública será destituída de qualquer relevância, não valendo sequer como prova livre, nas situações em que os factos não impugnados especificadamente estão em oposição com a defesa considerada
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto será relevante na Relação apenas quando resultar demonstrada pelos meios de prova indicados pelo recorrente a ocorrência de um erro
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
contribuinte, infirmá-los e efectuar a prova da efectiva aderência da mesma com a realidade, no que consistiam "os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido ... ainda, criar a fundada dúvida sobre os mesmos; 2. Não logra fazer tal prova a impugnante que, através do depoimento de uma única testemunha inquirida, nem consegue identificar concretamente
Relator: ALVES DUARTE
ouça ou visione a prova gravada e faça a identificação das passagens concretas que entenda relevantes para a alteração da decisão da matéria de facto por parte do tribunal ... facto em todas as demais situações que se possa conjecturar. III - Se o recorrente quiser impugnar a decisão da matéria de facto com fundamento não em errónea avaliação de provas
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
corrente de que para integrar o conceito de tal gerência de facto ou efectiva cabia à AT provar para além dessa gerência de direito assente na nomeação para
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
corrente de que para integrar o conceito de tal gerência de facto ou efectiva cabia à AT provar para além dessa gerência de direito assente na nomeação para
Relator: RUI PEREIRA
produção dos meios de prova requeridos pelas partes, nomeadamente a testemunhal, tem um carácter instrumental, que consiste em convencer o julgador da veracidade dos factos que são alegados como fundamento ... questões colocadas. II – Só faz sentido deferir a produção de determinados meios de prova se eles cumprirem com esse carácter instrumental, ou seja, se forem necessários e/ou suficientes ao adequado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
define (artº 7º do CR Predial). V - A prova em contrário, destruidora da presunção tabular, pode derivar de um deste dois factos: ou da demonstração de o registo ser inexistente
Relator: MATA RIBEIRO
confissão da parte sobre os factos em que o mesmo incide, podendo também, independentemente da concretização da eficácia confessória, servir para reconhecer realidade de factos que possam ser desfavoráveis ... Requerer o depoimento de parte sobre factos, sem que se tenha por objectivo o reconhecimento de qualquer facto desfavorável ou cujo ónus da prova recaia sobre a parte contrária, traduz
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
objecto de reclamação, mas sim outro despacho [aquele que se encontra na fundamentação de facto e de direito da sentença], a questão não é de erro de julgamento ... remissão expressa para outros elementos, incluindo informações precedentes ou aduzir quaisquer factos - a declarar que nada foi provado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SÉNIO ALVES
recorrente que, embora impugnando a decisão proferida sobre matéria de facto, não pretende a reapreciação da prova gravada, antes discutir a sua admissibilidade