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Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ... facto impugnados diversa da recorrida (artº 690-A nº 1 e 712º nº1 als. a) e b) do CPC). 3 - E só se esses meios de prova determinarem e forçarem
Relator: BERNARDO DOMINGOS
pressupostos legais de atribuição ao unido de facto sobrevivo, das prestações por morte do beneficiário da segurança social unido de facto, falecido, não casado ou separado judicialmente de pessoas ... sempre necessário seleccionar os factos controvertidos, segundo as varias soluções plausíveis de direito e consequentemente decidindo as questões de facto consoante as provas produzidas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
cautelar, a oposição não admite, nem exige, impugnação posterior dos factos de defesa aí invocados, factos de defesa a provar, aliás, pelo oponente. 2. A excepcional ... quando fala em ilegalidade manifesta significa que a prova concreta e simples produzida no processo (i.e., sem grande indagação de facto) permite ao juiz concluir sem labor próprio do processo
Relator: ALBERTO MIRA
Coimas, será suficiente desde que justifique as razões pelas quais - atentos os factos descritos, as provas obtidas e as normas violadas (art.º 58º, n.º 1, alíneas
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
sequestro ou de coacção. IV – Sendo a fundamentação omissa quanto à indicação da prova de determinados factos e ao exame crítico do depoimento de testemunha e de relatório por esta
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
referidas ao acto, na sua personalidade revelada na assumpção espontânea e verdadeira dos factos dados como provados pelo Tribunal ad quo, no arrependimento que se traduziu bem mais
Relator: TERESA DE SOUSA
31/12) e a contestação do recorrido, não se verifica a mesma, face aos factos dados como provados; IV - Não estando a sentença obrigada a apreciar as ilegalidades invocadas, visto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
processo de jurisdição contenciosa, na «jurisdição voluntária o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações que repute convenientes para
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
juiz, titular de um órgão de soberania – os Tribunais – a quem incumbe apreciar provas, decidir de facto e de direito com a necessária distancia das partes e o rigoroso cumprimento
Relator: BARATEIRO MARTINS
jurídico formal. 2. Havendo oposição à execução, é o exequente que tem que provar todos os factos constitutivos do direito alegado/executado
Relator: BRÍZIDA MARTINS
podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância ... feita por todos os meios de prova admissíveis, designadamente através de prova testemunhal. III. Tendo decidido sobre a matéria de facto sem a produção de prova testemunhal requerida e tendo
Relator: SÉNIO ALVES
arguida V – e só ela – requereu a abertura da instrução dizendo que o facto constante do artº 4º da acusação não corresponde à verdade “pois a arguida V, em momento ... juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar
Relator: JOSÉ LÚCIO
Pretendendo o recorrente a reapreciação da prova gravada, em impugnação do julgamento feito quanto à matéria de facto, o recurso interposto beneficia do prazo acrescido a que alude
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
factos articulados pelo autor para afastar tal excepção, quando foi produzida prova testemunhal sobre esses mesmos factos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MANSO RAÍNHO
passivo, é aos credores e ao administrador que compete alegar e provar a verificação dos factos e circunstâncias aludidos no nº 1 do art. 238º do CIRE. III – O simples
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
pelos encargos e alegar e provar a prestação de cuidados de saúde, cabendo ao demandado alegar e provar que não tem responsabilidade naquele facto gerador das lesões do assistido; estando
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
I – Estando assente a prova do carácter reiterado da conduta do arguido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem ... entre o valor declarado e o valor de mercado de bens ou serviços; b) factos concretamente identificados através dos quais seja patenteada uma capacidade contributiva superior à declarada. 10. Face
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
erro de julgamento de facto ou de direito, sendo inatacável, em sede de nulidade a regra da livre apreciação e ponderação das provas obtidas que apenas pode ser sindicada ... proceder à reponderação dos primeiros, mas a apreciação de novos factos ou novos meios de prova não considerados pelo tribunal na primeira decisão e que uma vez provados sejam susceptíveis