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  • Actas23
  • Acta34
  • Acesso as actas15
  • Livro de actas1
  • Acto10
  • Actas ficcionadas1

    Fonte

    • Jurisprudência71
    • Legislação (DR)25
    • Direito da UE1
    • Pareceres (PGR)1
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • TRC36
    • DR-I25
    • TRE20
    • TRG12
    • TCAN3
    • UE1
    • PGR-CC1
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 201199

    Descritor

    • ← todos
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR3
    • PRESCRIÇÃO3
    • MATÉRIA DE FACTO3
    • TÍTULO EXECUTIVO3
    • NULIDADE3
    • EXTINÇÃO2
    • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO2
    • INJÚRIA2
    • ACTAS2
    • GRAVAÇÃO DEFICIENTE2
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS2
    • PRINCÍPIO APROVEITAMENTO ACTO2
    • PENA DE MULTA2
    • CUMPRIMENTO2
    • COMPETÊNCIA2
    • CONCURSO PROVIMENTO2
    • ERRO DE JULGAMENTO2
    • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS2
    • VÍCIOS DA SENTENÇA2
    • REVOGAÇÃO2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • MEDIDA DA PENA2
    • LOTEAMENTO URBANO1
    • CRIME DE DANO1