TRC
1054/05.9TBCBR.C1
Relator: JUDITE PIRES
ocultação do testamento, como causa possível da declaração de indignidade sucessória, prevista no art. 2034º d) do CC, radica na omissão do dever de apresentação do testamento ao notário
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Relator: JUDITE PIRES
ocultação do testamento, como causa possível da declaração de indignidade sucessória, prevista no art. 2034º d) do CC, radica na omissão do dever de apresentação do testamento ao notário
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I. O artº 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho
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I – O artº 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho
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reconheceu e permanece pouco honrosamente como vestígio dos actos de espoliação e confisco indignos de um Estado de direito, que a História julga hoje com reprovação. XIV. A jurisprudência
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reconheceu e permanece pouco honrosamente como vestígio dos actos de espoliação e confisco indignos de um Estado de direito, que a História julga hoje com reprovação. XIV. A jurisprudência