TRC
1600/08.6TBFIG.C1
Relator: ARTUR DIAS
I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artº
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Relator: ARTUR DIAS
I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no artº
Relator: ACÁCIO NEVES
mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter. II – As obras levadas a cabo num condomínio e que alterem a linha arquitectónica do prédio têm que ser aprovadas
Relator: FERNANDO BENTO
Para poder funcionar como título executivo, a acta da assembleia de condóminos
Relator: JORGE ARCANJO
I – Para efeitos do disposto nos arts.712º, nº 4, e 653º
Relator: TERESA PARDAL
I – Provado que há uma torção do prédio que constitui o lote
Relator: HELENA MELO
I – O Tribunal de recurso pode conhecer de questões novas, desde que
Resolução da Assembleia da República n.º 142/2010 2.º orçamento suplementar
Declaração n.º 17/2010 1 — Os impressos aprovados constituem modelo ex- Nos
Relator: TERESA PARDAL
Não pode o condómino impugnar uma deliberação da assembleia de condóminos que
acesso a essas vias (que integraram o domínio público por efeito da recepção das obras de urbanização) que se encontra condicionado por um mecanismo de controlo (vulgo, cancela) accionado pelos ... duração limitada. 10. Se já a configuração da urbanização a assemelha a um condomínio privado, apesar de o não ser, a colocação de uma cancela na única via de acesso
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I – O efeito suspensivo do recurso sobre a decisão recorrida significa que
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 26 de Abril de 2010
Relator: TAVARES DE PAIVA
A propositura de uma acção destinada a condenar o construtor/ vendedor do
Relator: EDGAR VALENTE
1. A administração do condomínio carece de legitimidade para se constituir assistente
Relator: JOÃO MARQUES
I – O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, hoje denominado
Relator: ARTUR DIAS
I – No novo regime de recursos resultante do Dec. Lei nº 303/2007
acesso a essas vias (que integraram o domínio público por efeito da recepção das obras de urbanização) que se encontra condicionado por um mecanismo de controlo (vulgo, cancela) accionado pelos ... duração limitada. 3 10. Se já a configuração da urbanização a assemelha a um condomínio privado, apesar de o não ser, a colocação de uma cancela na única