TRG
669/05.OTABCL.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
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I - O devedor em risco de insolvência não está obrigado a, se
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 16 de Fevereiro de 2010
Relator: FONTE RAMOS
É da competência dos tribunais comuns a acção em que os Autores
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1. É o obrigado à preferência (o proprietário), quem deve comunicar ao
Portaria n.º 4/2010 freguesias de Castainço e Granja, ambas do município
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2010
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010