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Relator: ANÍBAL FERRAZ
impedimento do exercício do mesmo redunde na preterição de uma formalidade legal essencial, provocante da anulabilidade da decisão, tomada no terminus do procedimento onde ocorreu a circunstância omissiva ou impeditiva ... graciosa ou contenciosamente, o acto tributário de liquidação não implica ter-se por não essencial a ocorrência de vício, a nível procedimental, por desrespeito do direito de audição, porquanto este
Relator: TELES PEREIRA
comprador (aliás, um construtor civil) não pode deixar de conhecer (de reconhecer) o carácter essencial para o vendedor da percepção da verdadeira área do terreno, particularmente quando estão em causa
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
normal. III. O conceito de «outlet», oriundo do mundo comercial, tem a ver, no essencial, com a utilização de certo espaço para armazenar produtos cujo escoamento não ocorreu no período
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Neste Tribunal da Relação, a Digna Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, no essencial, aderindo à resposta do Ministério Público e no sentido da improcedência do recurso. Cumprido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conclua que o arguido não se "apropriou" do montante que despendeu; i) sendo essencialmente a partir dos factos objetivos provados e das circunstâncias que os envolvem que têm
Relator: JACINTO MECA
pode substituir o trabalhador/credor na dita graduação, por falta de verificação de pressuposto essencial que se prende com a inexistência de litígio sobre a quantia paga pelo FGS. V – Havendo
Relator: RUI PEREIRA
artigos 450º, nºs 3 e 4 do CPCivil]. III – A determinação desses factos é essencial para concluir se ocorreu efectivamente uma inutilidade superveniente da lide e qual a parte
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
justifica quando a pretendida alteração das respostas a determinados quesitos seja o fundamento essencial da também pretendida decisão jurídica, contexto em que se não concebe o mero impugnar por impugnar
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tribunal recorrido quando a resposta em falta, de provado ou não provado, se revelar essencial para se decidir alguma das questões em causa no processo. 3- Só a total falta
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
Este tipo de inventário para a separação de bens visa essencialmente proteger o interesse do cônjuge do executado, permitindo-lhe proceder à separação dos bens do casal e salvaguardar
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
para o efeito, o MP respondeu, pugnando pela manutenção do despacho recorrido, dizendo, no essencial, o seguinte: - A recorrente enviou o requerimento de abertura de instrução, por telecópia, expedido
Relator: NAZARÉ SARAIVA
casu, não existe nenhum elemento nos autos que permita concluir pela essencialidade, como meio de prova, da «correspondência» em causa. Dito por outras palavras, não há nos autos o mínimo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
46º nº 3, 100º a 103º do CPTA). É, pois, uma formalidade essencial
Relator: JOSÉ CORREIA
não ter demonstrado que as várias execuções se encontravam na mesma fase, requisito essencial da apensação. V) -Assim, muito embora a apensação seja a expressão do princípio da economia processual
Relator: FERNANDO MONTERROSO
critério juízos como “deslealdade” e “desleixo”, os quais, na realidade, podem atingir o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que cada um tenha apreço por si próprio
Relator: Moisés Rodrigues
gravoso para os contribuintes, propender para relevar a degradação de uma formalidade essencial, a não ser que a lei fiscal concretamente o preveja
Relator: EDGAR VALENTE
audiência na sua absoluta ausência. IV - Muito embora se tenha considerado como não essencial a presença do arguido desde o início da audiência, caso não sejam tomadas quaisquer medidas necessárias
Relator: JOSÉ CORREIA
instância. VII) -Em face do défice instrutório e porque se reputa essencial para a decisão da causa a ampliação da matéria de facto a partir de diligências probatórias tendentes, além
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
controlo jurídico externo, prévio e preventivo sob actos/contratos da administração, tendo como finalidade essencial a prevenção na realização de despesas públicas em desconformidade com a ordem jurídica financeira
Relator: FERNANDO CHAVES
fase de saneamento destina-se essencialmente a apreciar a regularidade do processo e apenas extraordinariamente o mérito da causa. II - Ameaça adequada é aquela que, de acordo com a experiência