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2610/07.6YXLSB.C1
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Relator: ROSA TCHING
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Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Do disposto no artº 690º-A, nº 1, al. b), do
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.Para a imputação de um evento ao agente, para além da violação
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I SÉRIE Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 Número 238 ÍNDICE
Declaração n.º 17/2010 1 — Os impressos aprovados constituem modelo ex- Nos
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