TRE
1268/08.0GDSTB-A.E1
Relator: ANA BACELAR
1. Existindo meios alternativos à quebra do sigilo – nomeadamente a obtenção de
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Relator: ANA BACELAR
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
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1. Deve ser negada a quebra do dever de sigilo bancário por
Relator: EDUARDO MARTINS
No crime de peculato o funcionário apropria-se ilegitimamente, em proveito próprio
Relator: RAQUEL REGO
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Saber se deverá ordenar-se a prestação da informação solicitada à interveniente
Relator: EMÍDIO COSTA
I - Porque o segredo bancário não constitui um valor absoluto, nem sequer
Portaria n.º 208/2010 no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º
59/2008, de 11 de Setembro. Artigo 10.º 3 — É garantida a privacidade do exame médico, sendo o resultado, nos termos do n.º 3 do artigo ... número anterior deve garantir especificidade de cada método, sendo os resultados con- a privacidade da avaliação psicológica perante terceiros. vertidos para a escala de 0 a 20 valores