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664/03.3TCGMR
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I - O nº 1 do art. 146º do CIRE, no segmento em
Relator: CARLOS GIL
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Relator: ISABEL VALONGO
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Relator: LEONES DANTAS
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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Relator: EDUARDO MARTINS
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Relator: JORGE JACOB
1. A falta de consciência da ilicitude do facto, ou erro sobre