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  1. DR-I

    Diário da República n.º 227

    Designar os mediadores, através do coordenador, na modernização e melhoria no Julgado de Paz; falta de escolha consensual pelas partes; b) Elaborar e actualizar, nos termos da lei, a lista ... administrativo. f) Manter organizado o arquivo de documentos; g) Manter actualizado o registo de assiduidade dos Artigo 9.º funcionários dos serviços de atendimento e de apoio ad- ministrativo; Competências