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Nada encontrado para “ARBITRIO LEGISLATIVO”.

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  • Arbitrio legislativo27
  • Arbítrio legislativo4
  • Ato legislativo1
  • Acto legislativo32
  • Limite da pena. arbítrio legislativo1
  • Poder legislativo18

    Fonte

    • Jurisprudência42
    • Legislação (DR)3
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • TRC28
    • TRE12
    • DR-I3
    • PGR-CC2
    • TCAS1
    • TRG1

    Ano

    • ← todos
    • 201047

    Descritor

    • ← todos
    • RECURSO6
    • MATÉRIA DE FACTO4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • MEDIDA DA PENA4
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA3
    • RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO3
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL2
    • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO2
    • DESOBEDIÊNCIA2
    • ALTERAÇÃO2
    • NULIDADE2
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA2
    • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS2
    • PROVA TESTEMUNHAL2
    • INSOLVÊNCIA2
    • LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR2
    • DESCRIMINALIZAÇÃO2
    • RENDIMENTO2
    • IN DUBIO PRO REO2
    • AUTONOMIA1
    • NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO1
    • FALTA ENTREGA CARTA DE CONDUÇÃO1
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA1
    • FUNDAMENTAÇÃO1
    • NULIDADES1