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Relator: Beato de Sousa
prazos previstos em procedimentos concursais para a prática de actos pelas entidades instrutoras são meramente ordenadores ou disciplinadores, pelo que o seu eventual desrespeito não extingue o direito de praticar ... qualquer ilegalidade passível de afectar o acto, podendo apenas implicar consequências, porventura de natureza disciplinar, para as entidades intervenientes no processo que os não respeitaram II - Com a expressão “licenciatura
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. As decisões administrativas não constituem efectivamente verdadeiras sentenças e a aplicação
Relator: FERNANDO VENTURA
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da
Relator: PAULO GUERRA
1. A licença de descarga de águas residuais refere-se à que
Relator: ANA BACELAR
1. O exame de contraprova, a que alude o art. 153.º
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O objecto do recurso é tão-somente a decisão recorrida, ou
Relator: ISABEL FONSECA
I – O contrato pelo qual uma das partes cede à outra lotes
Relator: FERNANDO VENTURA
I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência
Relator: ANSELMO LOPES
I – Não constitui prova obtida mediante a intromissão na vida privada, podendo
Relator: ANA BACELAR
1. As decisões que concedam, deneguem ou revoguem a liberdade condicional, apesar
Relator: CORREIA PINTO
1. A omissão parcial de gravação de depoimento prestado em audiência de
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) No âmbito do despacho liminar de recebimento ou de rejeição dos
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
1. O despedimento verbal promovido pelo empregador, que no acto invocou a
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
1. Justifica-se a revogação da suspensão da execução da pena de
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Não podem haver-se, sem mais, como “falsas declarações relativas à
Relator: GOMES DE SOUSA
1. A partir do momento em que o arguido, abordado pelos agentes
Portaria n.º 1162/2009 de 2 de Outubro O Regulamento de Aplicação
para resolver problemas em competências e conhecimentos, consagra-se, como regra, a domínios não disciplinares. 7302 Diário da República, 1.ª série — N.º 193 — 6 de Outubro ... respectivos nível de ensino, área disciplinar ou grupo d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de recrutamento. e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — (Revogado.) f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — (Revogado.) g) Procedimentos a adoptar quanto a irregularidades 5 — (Revogado.) e fraudes detectadas
Portaria n.º 1247/2009 Artigo 3.º de 13 de Outubro Taxa