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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
arguido (art. 42º do ED), quando é considerado no relatório final e decisão disciplinar punitiva circunstância agravante que não constava da acusação. II. Do facto do arguido haver dado faltas ... efeitos de aplicação da pena expulsiva, já que é necessário que a conduta faltosa do arguido pela sua gravidade e pelas circunstâncias em que ocorreu mereça uma censura ética
Relator: CRUZ BUCHO
I - A responsabilidade civil emergente da prática de um crime de abuso
Relator: RIBEIRO MARTINS
No que respeita ao modo de “retenção” das prestações não se exige
Relator: MANSO RAÍNHO
I – O contrato de permuta, troca ou escambo traduz-se na atribuição
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. - Ao pedido de indemnização civil deduzido pela Segurança Social em processo
Relator: PAULO VALÉRIO
1. A detenção para assegurar a comparência de uma pessoa é uma
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Não podem haver-se, sem mais, como “falsas declarações relativas à
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Estando provado que a casa projectada era um sonho antigo dos
Portaria n.º 1247/2009 Artigo 3.º de 13 de Outubro Taxa
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I - As questões de direito são não só as que envolvem as
Relator: ALICE SANTOS
1. É um poder-dever do Tribunal procurar por todos os meios
Lei n.º 98/2009 Artigo 5.º de 4 de Setembro Trabalhador
Lei n.º 111/2009 1 — A inscrição e o enquadramento dos trabalhadores
Lei n.º 89/2009 Cibercriminalidade Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico
Relator: JOÃO TRINDADE
Na apreciação de uma falta a acto judicial importa apreciar a conduta
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. O direito de presença do arguido tem consagração específica no art
qual o no prazo máximo de quarenta e oitos horas, o detido ser arguido foi regularmente convocado ou notificado, à qual presente a julgamento em processo sumário ... diligência e, bem Os pressupostos e finalidades da detenção aqui enun- assim, condenar o faltoso ao pagamento das despesas ciados não se parificam, sendo incoincidentes, com os que ocasionadas pela
Relator: ORLANDO GONÇALVES
O envio de uma carta à Provedoria de Justiça, no qual se
Portaria n.º 464/2009 do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18
Relator: RIBEIRO MARTINS
Em processo sumário não é admissível recurso em separado, do despacho que