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Relator: JOSÉ CORREIA
prévia e resultando igualmente provado que a mesma veio requerer a prorrogação do prazo para se pronunciar em sede de audiência prévia, resulta pacificamente provado nos autos que se efectuou ... sentença que não tem o menor apoio no texto do elenco da matéria de facto provada – artº 456º CPC – na situação em que, por confronto e contextualização dos textos
Relator: Francisco Rothes
meio de prova não constitui omissão de pronúncia, nulidade que só pode verificar-se relativamente a questões e já não relativamente à falta de avaliação de provas, sendo que esta ... sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange, não só a falta de discriminação dos factos provados e não provados, mas também a falta de análise crítica
Relator: GILBERTO CUNHA
pensado a possibilidade da alteração dos factos ou da sua qualificação, preferencialmente em sede de julgamento, perante uma definição mais definitiva dos factos provados. 2. Existindo instrução, o juiz ... determinados factos dela constantes constituíam ou não crime e retirar daí as devidas ilações. Note-se que não se trata aqui de qualquer controlo da prova indiciária obtida no inquérito
Relator: JORGE RAPOSO
princípio do contraditório. II. – Tendo o tribunal feito constar da motivação da matéria de facto provada que a sua convicção se baseou em exame directo (a armas) realizado após
Relator: Aníbal Ferraz
recai sobre o lesado o ónus de, primeiro, alegar e, subsequentemente, provar os factos que revelem a existência dos danos, bem como, os capazes de permitirem a respectiva avaliação ... quem invoca um direito cumpre fazer a prova dos factos constitutivos da pretensão jurídica alegada. Deste modo, sendo factos constitutivos de um accionado direito a indemnização os pressupostos da responsabilidade
Relator: NAZARÉ SARAIVA
tenha conhecimento do que lhe é imposto ou exigido. II – Não constando da facticidade provada esse elemento essencial, ou seja que a ordem do Director da Direcção de Viação ... condenado. III – Não constando esse facto também da acusação, não se configura sequer o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto
Relator: CARLOS BARREIRA
necessário ou eventual). IV – Assim, faltar à obediência devida não constitui, por si só, facto criminalmente ilícito: A dignidade penal da conduta exige que o dever de obediência ... não cumprimento traz consigo uma sanção criminal. V – “In casu”, perante os factos provados e não provados, como agora ficam consignados, é inegável que se não demonstrou que o arguido
Relator: ELISA SALES
Para além da prova directa do facto, a apreciação do tribunal pode assentar em prova indirecta ou indiciária, a qual se faz valer através de presunções. II. - No recurso ... Cód. Civil), parte-se de um facto conhecido (base da presunção), para concluir presuntivamente pela existência de um facto desconhecido (facto presumido), servindo-se para o efeito dos conhecimentos
Relator: FRANCISCO CAETANO
reconvenção ser admissível quando o réu invoque como meio de defesa qualquer acto ou facto jurídico com conexão ou representação no pedido do autor, reduzindo-o, modificando-o ou extinguindo ... não podendo, por isso, fundar responsabilidade civil por facto ilícito, sendo que, por se tratar de mero incómodo o facto provado de que “os AA. andaram nervosos”, à partida
Relator: JOSÉ CORREIA
refere uma determinada factura é simulada e tal ónus cumpre-se com a prova dos “factos índice" que, valorados à luz da experiência comum, permitam um juízo suficientemente sólido naquele ... objectivo é que vem a...suportar as desvantagens da incerteza do facto de que não tenha logrado prova, por via das partes ou do tribunal, a parte a quem interesse
Relator: Cristina dos Santos
caso concreto, a não concessão da providência cautelar. 2. Não havendo matéria de facto provada susceptível de subsunção nos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, tal significa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
liquidação em execução de sentença visa a economia processual relacionada com o tempo dos factos e o tempo da decisão. 2. Se no momento da decisão os danos existentes não ... Código de Processo Penal, de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando se não consegue saber, com um mínimo de objectividade, se a razão diária fixada para
Relator: Teresa Sousa
dados concretos sobre a facturação, sendo ao requerente da providência que cabe alegar e provar factos concretos susceptíveis de formarem a convicção do tribunal de que a execução imediata
Relator: ISAÍAS PÁDUA
senso, da lógica e da experiência da vida e tendo sempre por base os factos provados. II - Continua actualizada a doutrina do Assento nº 5/94 do STJ, de 26/01/94 (hoje
Relator: FREITAS NETO
afinal, aquele facto pelo qual o respectivo autor agrava o risco ou possibilidade física do nascimento desse mesmo dano. 4. Em consonância com a matéria de facto provada nos autos
Relator: Teresa de Sousa
constava do acto exequendo e do “mandado de notificação”, indicado no ponto 5 dos factos provados, que o notificou ao interessado; III - Decorrido esse prazo sem que tenha havido execução
Relator: GONÇALVES FERREIRA
respostas aos pontos de facto controvertidos da base instrutória de natureza conclusiva devem ser considerados não escritos e, consequentemente, eliminados da matéria de facto provada. c) A instalação
Relator: RAQUEL REGO
valor probatório pleno, nos mesmos termos em que o é a confissão, considerando-se provados factos compreendidos na declaração na medida em que são contrários aos seus interesses
Relator: SILVA RATO
reapreciar a prova, nos casos em que o pode efazer, fundamentando a sua convicção em provas que estejam nos autos. III – A formulação de quesitos com factos negativos não implica ... formulação se tal facto negativo for constitutivo do fundamento daquele que formulou um pedido baseado nesse facto negativo, cabendo-lhe assim o ónus da prova desse facto. IV – As partes
Relator: ALBERTO BORGES
Perante uma confissão integral e sem reservas dos factos objecto da acusação por parte do arguido – e salvas as excepções previstas ... não pode o juiz deixar de considerar como provados todos os factos a este imputados em tal peça processual, sob pena de violação flagrante do disposto