TRE
832/08.1TTSTB.E1
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
1. Para efeitos de contagem do período experimental, constitui excepção à regra
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Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
1. Para efeitos de contagem do período experimental, constitui excepção à regra
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I - «Mandato e procuração não coincidem conceptualmente: o mandato é um contrato
Relator: TAVARES DE PAIVA
I - No domínio da responsabilidade extra-contratual ou aquiliana, diversamente do que
DIRECTIVA 2009/65/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I - A lei não impõe ao denunciante que qualifique criminalmente os factos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – No crime de ofensa à integridade física grave, o dolo, ainda
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1. A decisão sobre a medida e espécie da pena tem lugar
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1. Dos vários interrogatórios previstos na lei (primeiro interrogatório judicial de arguido
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 2 de Novembro de 2009
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Nem toda a anomalia psíquica “condena” o seu portador à abstinência
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) A fundamentação deficiente da matéria de facto não gera nulidade (que
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1.Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. As Câmaras Municipais não se podem considerar ofendidas ou especialmente ofendidas
Segundo as disposições da Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações
DIRECTIVA 2009/105/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Em sede de obrigação de indemnizar a regra é a reposição
Portaria n.º 1125/2009 2 — Nos pedidos urgentes referidos na alínea b