24 resultados nos descritores e sumários · 346 no texto integral
Relator: José Correia
ofensa de interesses difusos, por estarmos ainda numa fase incipiente do processo, é a eventual produção de efeitos externos lesivos da esfera jurídica de particulares que tendencialmente determinará ... defesa da "legalidade objectiva" e, o DL n° 370/99, de 18/09, tem função disciplinadora de prevenção de riscos para a saúde e segurança das pessoas (vide preâmbulo), dotado de regras
Relator: Francisco Rothes
Portugal (entidade em quem o legislador delegou a competência tributária de fixação da disciplina relativa à constituição das provisões próprias da actividade bancária e susceptíveis de serem consideradas como custos ... CIRC, designadamente para fazer face «a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos do exercício» (alínea c), daquele
Relator: Fonseca da Paz
I – O requisito do “periculum in mora”, que constitui o fundamento existencial
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
decorrente do Dec. Regul. n.º 19-A/04, mas antes pelo que se mostrava disciplinado pelo Dec. Regul. n.º 45/88, pois, que este último apenas foi revogado ... daquele Código, relevando apenas e enquanto requisito/pressuposto processual relativo ao próprio processo, como condicionante a preencher para a legal propositura da acção administrativa especial impugnatória/condenatória, e que agora