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Decreto-Lei n.º 193/2009
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2009 de Agosto. A Resolução
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 10 de Agosto de 2009
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I - No âmbito registal para efeitos de registo de nascimento e dos
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Lei Orgânica n.º 2/2009 de 22 de Julho Artigo 2.º
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