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Relator: FERNANDES DA SILVA
evolução da carreira académica dos docentes”. IV – No que respeita à cessação dos contratos do corpo docente da UCP, aplica-se a disciplina geral do contrato de trabalho, face ... contrato de provimento com seis anos de duração, sendo necessariamente titulares, no mínimo, do grau de Mestre ou equivalente. VII – A referida duração desse tipo de contratos é prorrogável
Relator: FERNANDES DA SILVA
pacífico o reconhecimento de que o contrato de docência do Ensino Superior tem especificidades que demandam a sua subordinação a um conjunto de regras próprias. II – Embora não tenham sido ... académica dos docentes – nº 2 do artº 5º do Dec. Lei nº 128/90. VII – Não havendo a obrigatoriedade legal de a contratação de docentes se fazer por contrato de trabalho
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
recrutamento do pessoal docente universitário, enquanto corpo especial, encontra-se regulado pelo ECDU, aprovado pelo DL 448/79, de 13.NOV. II. No que respeita aos concursos para professor catedrático ou associado ... catedráticos e associados, bem como as respeitantes ao recrutamento e renovação dos contratos do restante pessoal docente, são tomadas em votação nominal justificada. VI- A fundamentação do sentido dos votos
Relator: Teresa de Sousa
âmbito da sua aplicação os estabelecimentos de ensino superior e o serviço docente prestado ao abrigo de contratos de prestação de serviços; II - Uma vez que a A. não prestou
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego ... término ou não renovação daquele contrato. II. O Estado é responsável civil, por tal omissão, pelos danos causados a docente universitário que, vendo-se em situação de desemprego, não pode
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego ... término ou não renovação daquele contrato. II. O Estado é responsável civil, por tal omissão, pelos danos causados a docente universitária que, vendo-se em situação de desemprego, não pode
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Não decorrendo da lei, por força da decisão que decrete a
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1.Conforme resulta do artigo 393º do Código do Trabalho, o empregador e
Relator: GOMES DA SILVA
1. Tendo o R.: - sob invocação de prática de ilícito na defesa
Relator: ARTUR DIAS
I – A simples separação judicial de bens, a que respeitam os artºs