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Relator: Rui Pereira
equiparação, para efeitos de atribuição do suplemento de risco, do pessoal inserido na área funcional das telecomunicações ao pessoal de investigação criminal compreende-se por aqueles serem responsáveis pelo ... reorganização operada por uma nova Lei Orgânica, deixou de ter direito àquele suplemento de risco, passando apenas a ter direito ao que é genericamente atribuído a todos os demais funcionários
Relator: JOSÉ CORREIA
pois essa provisão se caracteriza em termos contabilísticos como uma provisão para cobertura de riscos e encargos, a qual não teve qualquer reflexo no apuramento do lucro tributável da Recorrente ... enumeração taxativa prevista naquele preceito legal não consta a provisão para cobertura de riscos e encargos. VII) -Consequentemente, havendo a impugnante contabilizado como provisões as menos valias potenciais, associadas
Relator: Magda Geraldes
para garantir uma remuneração mínima aos notários de cartórios deficitários, o que mitiga o risco económico inerente ao exercício da sua actividade, não se deve considerar preenchido o requisito
Relator: JOSÉ CORREIA
motivação espécie diferente que apenas afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produzindo a sua nulidade
Relator: Fonseca da Paz
para garantir uma remuneração mínima aos notários de cartórios deficitários, o que mitiga o risco económico inerente ao exercício da sua actividade, não se deve considerar preenchido o requisito referido
Relator: JOSÉ CORREIA
motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) -Decorrendo do alegatório
Relator: José Correia
motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II) -Decorrendo do alegatório