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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
ECDU, aprovado pelo DL 448/79, de 13.NOV. II- No que respeita aos concursos para professor catedrático ou associado temos que do ECDU resulta um enunciado de regras especiais que definem ... legal, as deliberações relativas ao provimento definitivo de professores catedráticos e associados, bem como as respeitantes ao recrutamento e renovação dos contratos do restante pessoal docente, são tomadas em votação
Relator: Rui Pereira
contratos administrativos de provimento e contratos de trabalho a termo certo [cfr. artigo 9º do DL nº 29/2001]. V – Quer o contrato administrativo de serviço docente, quer o contrato administrativo ... efectuar mediante a celebração de contratos administrativos de provimento, contratos de trabalho a termo certo e, no que aqui nos ocupa, contratos administrativos de serviço docente. VII – Daí que, nada
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
1. Estando a resolução do contrato prevista em convenção das partes, está
Relator: TELES PEREIRA
I – A insuficiência da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo
Relator: JORGE ARCANJO
I – A possibilidade de conhecimento do Tribunal da Relação em caso de
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A figura do interesse em agir ou do interesse processual conta
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A fiança consiste no vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador
Relator: TELES PEREIRA
I – Um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel não
Relator: HÉLDER ROQUE
1. A ausência de resposta da parte à notificação do Tribunal no
Relator: JORGE ARCANJO
I – A locação de estabelecimento comercial tem sido concebida como um contrato
Relator: INÁCIO MONTEIRO
A unidade da acção ou da omissão nos crimes negligentes não exclui
Relator: VASQUES OSÓRIO
Questão prejudicial é a questão jurídica concreta que, embora autónoma quanto ao
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
I. - Na fase do julgamento, o poder de o tribunal recusar a
Portaria n.º 1550/2008 de 31 de Dezembro MINISTÉRIOS DA ECONOMIA Com
Relator: GABRIEL CATARINO
I. – Após o recebimento da acusação, é competente para ordenar a notificação
Portaria n.º 1369/2008 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL de 28 de Novembro Por requerimento
Relator: MANUEL MARQUES
I - A nossa lei processual adopta a chamada teoria da substanciação, pelo
Relator: MANUEL MARQUES
I - O chamamento, por via da intervenção acessória não visa a condenação
Relator: RICARDO SILVA
I – O objecto do recurso é questão de saber se o regime