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Relator: Rogério Martins
Código de Processo Civil, e nos art.ºs 1º, 16º e 22º, estes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. IV – Dado que as Requerentes invocaram serem titulares ... traduz em mera impugnação daquele, a saber, que o processo de produção utilizado por estas é distinto e está protegido por outra patente. VII – A invocada perda de lucros
Relator: Rui Pereira
aplicação dessas mesmas regras, com as adaptações que se viessem a revelar necessárias, aos processos de selecção de pessoal que se destinassem à celebração de contratos administrativos de provimento ... jurídicas distintas, sendo prova disso o artigo 9º do DL nº 29/2001, quando determina que “o disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos de selecção
Relator: LUCAS MARTINS
167º, do CPPT), sendo as normas de processo civil apenas aplicáveis a título subsidiário e segundo a ordem estabelecida nas distintas alíneas do art.º2º do CPPT. 2. Assim
Relator: JOSÉ CORREIA
causa tem dois valores distintos e autónomos: o processual e o tributário. Pelo primeiro determina-se a competência do tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa
Relator: Teresa de Sousa
120º do CPTA o pressuposto do fumus boni iuris toma uma configuração distinta da da alínea b), pois a decisão cautelar deixa de derivar da “probabilidade de existência do direito ... quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, pelo que tem que concluir-se que a hipótese deste preceito exige um critério de fumus
Relator: LUCAS MARTINS
prolação de nova decisão. 2) Constituindo formalidade essencial do recurso da decisão, em processo com carácter urgente, como é os presentes autos, a apresentação das alegações juntamente com o requerimento ... fundamento em erro na espécie de recurso que, do mesmo, foi indicada, realidade bem distinta da deserção do recurso por falta de motivação