28 resultados

  1. TRG

    2730/08-2

    Relator: ANTÓNIO CONDESSO

    1- As instituições de crédito devem opor o sigilo bancário a quem

  2. TRG

    1910/08-2

    Relator: ANTÓNIO CONDESSO

    1- As instituições de crédito devem opor o sigilo bancário a quem

  3. TRG

    1445/08-1

    Relator: GOUVEIA BARROS

    I) Expropriada uma parcela agrícola inserida na RAN para construção de auto

  4. DR-I

    Lei n.º 31/2008

    Lei n.º 31/2008 de 17 de Julho Transpõe para a ordem