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Relator: RICARDO SILVA
disposições no sentido de que o poder de delegar aquelas competências tinha sido, não ampliado, mas modificado, substituindo-se como destinatários da delegação de competências os vereadores pelos funcionários superiores ... circunstância – por dois diplomas, nenhum deles codificado, dois diplomas avulsos, portanto, com as decorrentes perdas de imediata acessibilidade ao sentido do comando legal através da sua simples leitura. XVI - Assim
Relator: RIBEIRO CARDOSO
perspectiva teleológica permita evitar, que se caiam em soluções que acabem por perder de vista o interesse da defesa. 2 - O facto criminoso é o mesmo, se a desaprovação social ... como consequência que em caso de reabertura do inquérito os factos podem ser ampliados, restringidos ou ser qualificados diversamente. É que o art. 277.º apenas exige a prova
Relator: JORGE ARCANJO
I – A expropriação por utilidade pública confere ao expropriado o direito a
Relator: TELES PEREIRA
I – A adjectivação do direito de demarcação plasmado nos artºs 1353º a
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. É regra fundamental na responsabilidade civil por facto ilícito a reparação
Relator: JORGE DIAS
Em processo crime por abuso de confiança fiscal o Estado Português demandante
Relator: GABRIEL CATARINO
1. A pena terá que, ao assumir-se como função de manutenção
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. O bem jurídico protegido pelo crime de maus-tratos é a
Relator: JORGE DIAS
1. É adequada a indemnização de 17 500 € por danos próprios de
Relator: HÉLDER ROQUE
1. A habilitação tem por objectivo colocar o sucessor no lugar que
Lei n.º 64-A/2008 sas — outras — reserva». de 31 de Dezembro
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 29 de Dezembro de 2008
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 30 de Dezembro de 2008
Relator: JAIME FERREIRA
I – Tendo o A., com 38 anos à data da sua cura
Decreto n.º 55/2008 é representado o mar, na orla da moeda
Portaria n.º 1348/2008 entrada em vigor da Portaria n.º 229
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 24 de Novembro de 2008
Portaria n.º 1318/2008 de 14 de Novembro de 14 de Novembro
Decreto-Lei n.º 214/2008 Formas de votação de 10 de Novembro
Relator: MANUEL MARQUES
I - A nossa lei processual adopta a chamada teoria da substanciação, pelo