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Relator: BELMIRO ANDRADE
sancionamento das suas violações, o legislador distingue entre jogos de “fortuna e azar” e “modalidades afins”: Os primeiros (jogos de fortuna e azar) são definidos, de forma genérica, pelo artigo ... anexo) não se trata de jogo de fortuna e azar mas, quando muito, de “modalidade afim” - “rifa”, o que leva à absolvição do crime p e p no citado
Relator: GUILHERMINA DE FREITAS
elemento diferenciador entre jogo de fortuna ou azar e modalidade afim radica nas “operações oferecidas ao público”, existentes nas modalidades afins e inexistentes no jogo de fortuna ou azar
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. São jogos de fortuna ou azar aqueles cujo resultado se integra
Decreto-Lei n.º 235/2008 de 3 de Dezembro A Santa Casa
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2008
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 24 de Novembro de 2008
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de
Relator: TOMÉ BRANCO
I – O D.L. n.° 422/89, de 02-12, alterado pelo D.L. n
Portaria n.º 772/2008 1 — As categorias de bens e serviços referidas
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2008 Assinado em 16 de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Existe fundamento ético-social para o sancionamento penal do jogo de azar
Decreto-Lei n.º 105/2008 de 25 de Junho A maternidade e
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 28 de Maio de 2008
Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril As escolas são
Decreto-Lei n.º 63-A/2008 Artigo 9.º de 3 de
Lei n.º 16/2008 1— ..................................... de 1 de Abril 2— ..................................... 3 — Presume
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 7 de Março de 2008