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Relator: Teresa de Sousa
legalmente protegidos dos cidadãos, devendo as suas decisões que interfiram com aqueles direitos dos particulares ser adequados e proporcionados aos objectivos a realizar (cfr. arts. 266º ... interesse público que justifique os condicionalismos impostos ao particular, sendo que estes limitam consideravelmente (e injustificadamente) o direito de acesso a documentos que lhe foi reconhecido; III - Se os condicionalismos
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – Para a determinação do valor de um prédio objecto de expropriação
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário
Relator: JOÃO TRINDADE
I. – O exercício legítimo de acção directa pressupõe a verificação cumulativa dos
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - O registo criminal responde exclusivamente a finalidades preventivas especiais. II. Através
Relator: ESTEVES MARQUES
1. A livre apreciação da prova é indissociável do princípio da oralidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
Questão prejudicial é a questão jurídica concreta que, embora autónoma quanto ao
DIRECTIVA 2008/115/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Não se considera como retido, para efeitos do nº 5 do
Relator: JACINTO MECA
I – Por via do disposto no artº 11º do D.L. nº 303/2007
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – A reclassificação e a reconversão profissionais, cujo regime é estabelecido
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
I. - Na fase do julgamento, o poder de o tribunal recusar a
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. Um requerimento no qual se leva ao conhecimento do tribunal uma
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2008
Decreto do Presidente da República n.º 152/2008 tivos termos de referência
Portaria n.º 1474/2008 Se o preenchimento e envio deste modelo se
Portaria n.º 1497/2008 3.1 — Apreciação e análise de plano de protecção
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-A/2008 Através do Decreto
Decreto do Presidente da República n.º 163/2008 O Presidente da República
Decreto-Lei n.º 235/2008 de 3 de Dezembro A Santa Casa