TRE
2345/07-1
Relator: FERNANDES MARTINS
I. A circunstância de ser protegido num tipo legal de crime um
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Relator: FERNANDES MARTINS
I. A circunstância de ser protegido num tipo legal de crime um
Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 753 Região Autónoma ... Janeiro de 2008 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS dos valores republicanos, envolvendo professores, pais e alunos. Decreto-Lei n.º 17/2008 Por fim, pretende-se que as Comemorações do Cente
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