Portaria n.º 32/2008

Portaria n.º 32/2008 Selecção de 11 de Janeiro 1 — A selecção dos documentos a conservar perma- A Direcção-Geral de Reinserção Social tem vindo a nentemente em arquivo definitivo deve ser efectuada da deparar-se, na sequência da sua actividade, com problemas DGRS, de acordo com as orientações estabelecidas na de gestão e conservação do seu acervo documental. tabela de selecção. O presente diploma visa instituir um conjunto de normas 2 — Os documentos aos quais for reconhecido valor que regulem o ciclo de vida da documentação de arquivo, arquivístico devem ser conservados em arquivo no suporte no sentido da valorização do património arquivístico da original, excepto nos casos cuja substituição seja previa- Direcção-Geral de Reinserção Social. mente autorizada nos termos do n.º 2 do artigo 10.º Trata-se do primeiro diploma legal deste género dirigido a esta instituição, com vista à avaliação, selecção, preser- 4.º vação, transferência, substituição de suportes, eliminação Tabela de selecção e incorporação em arquivo definitivo. Foram ouvidas a Direcção-Geral de Reinserção Social e 1 — A tabela de selecção consigna e sintetiza as dispo- a Direcção-Geral de Arquivos. Nestes termos, e ao abrigo sições relativas à avaliação documental. 358 Diário da República, 1.ª série — N.º 8 — 11 de Janeiro de 2008 2 — A tabela de selecção deve ser submetida a revi- 2 — Sem embargo da definição dos prazos mínimos sões, com vista à sua adequação às alterações da produção de conservação estabelecidos na tabela de avaliação e documental. selecção, as instituições podem conservar por prazos mais 3 — Para efeitos do disposto no n.º 2, deve a DGRS dilatados, a título permanente ou temporário, global ou obter parecer favorável da DGARQ, enquanto organismo parcialmente, as séries documentais que entenderem, desde coordenador da política arquivística nacional, mediante que não prejudique o bom funcionamento dos serviços. proposta devidamente fundamentada. 3 — A eliminação dos documentos que não estejam mencionados na tabela de selecção carece de autorização 5.º expressa da DGARQ. 4 — A decisão sobre o processo de eliminação deve Remessas para arquivo intermédio atender a critérios de confidencialidade e racionalidade 1 — Findos os prazos de conservação em fase activa, a de meios utilizados, custos envolvidos e metodologias documentação com reduzidas taxas de utilização deverá, de ecológicas de preservação do ambiente. acordo com o estipulado na tabela de selecção, ser remetida do arquivo corrente para o arquivo intermédio. 9.º 2 — As remessas dos documentos para arquivo intermé- Formalidades da eliminação dio devem ser efectuadas de acordo com a periodicidade que a DGRS vier a determinar. 1 — As eliminações dos documentos mencionados no artigo 8.º devem obedecer às seguintes formalidades: 6.º a) Serem acompanhadas de um auto de eliminação que Remessas para arquivo definitivo fará prova do abate patrimonial; b) O auto de eliminação deve ser assinado pelo diri- 1 — Os documentos e ou a informação contida em su- gente do serviço ou organismo em causa, bem como pelo porte micrográfico cujo valor arquivístico justifiquem a sua responsável do arquivo; conservação permanente, de acordo com a tabela de selec- c) O referido auto será feito em duplicado, ficando o ção, deverão ser remetidos para arquivo definitivo após o original no serviço que procede à eliminação, sendo o cumprimento dos respectivos prazos de conservação. duplicado remetido para a DGARQ para conhecimento. 2 — As remessas não podem pôr em causa a integridade dos conjuntos documentais. 2 — O modelo consta do anexo III do presente Regu- lamento. 7.º 10.º Formalidades das remessas Substituição do suporte 1 — As remessas dos documentos mencionados nos 1 — A substituição de suporte dos documentos é feita artigos 5.º e 6.º devem obedecer às seguintes formalidades: de forma que fique clara, expressa e inequivocamente a) Serem acompanhadas de um auto de entrega a título garantida a sua preservação, segurança, autenticidade, de prova; durabilidade e consulta de acordo com as normas técnicas b) O auto de entrega deve ter em anexo uma guia de da International Standard Organization, abreviadamente remessa destinada à identificação e controlo da documen- designada por ISO. tação remetida, obrigatoriamente rubricada e autenticada 2 — A substituição de suporte dos documentos a que pelas partes envolvidas no processo; alude o n.º 2 do artigo 3.º só pode ser efectuada mediante c) A guia de remessa será feita em triplicado, ficando o parecer favorável da DGARQ, nos termos do n.º 2 do original no serviço destinatário, sendo o duplicado devol- artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de Junho. vido ao serviço de origem; 3 — Das séries de conservação permanente é feita uma d) O triplicado será provisoriamente utilizado no arquivo matriz (negativa de sais de prata — 1.ª geração, com valor intermédio ou definitivo como instrumento de descrição de original), um duplicado do trabalho realizado a partir documental, após ter sido conferido e completado com as da matriz (positivo em sais de prata — 2.ª geração) e uma referências topográficas e demais informação pertinente, cópia de consulta, podendo esta ser efectuada em suporte só podendo ser eliminado após a elaboração do respectivo digital. Das séries que tenham como destino final a eli- inventário. minação é feita uma matriz em sais de prata e uma cópia de consulta. 2 — Os modelos referidos nas alíneas anteriores são os 4 — Os microfilmes não podem sofrer cortes ou emen- que constam do anexo II do presente Regulamento. das, nem apresentar rasuras ou quaisquer outras alterações que ponham em causa a sua integridade e autenticidade. 8.º 5 — Os microfilmes deverão conter termos de abertura e encerramento, autenticados com assinatura e carimbo do Eliminação responsável da instituição detentora da documentação e da 1 — A eliminação dos documentos aos quais não for entidade responsável pela execução da transferência de reconhecido valor arquivístico, não se justificando a sua suportes. Estes deverão conter a descrição dos documentos conservação permanente, deve ser efectuada logo após e todos os elementos técnicos necessários ao controlo de o cumprimento dos respectivos prazos de conservação qualidade definidos pela ISO. fixados na tabela de selecção. A sua eliminação poderá, 6 — De todos os rolos deverá ser elaborada uma ficha contudo, ser feita antes de decorridos os referidos prazos descritiva com vista à avaliação dos pressupostos técnicos desde que os documentos sejam microfilmados de acordo que antecedem a eliminação. Esta ficha deverá conter a com as disposições do artigo 10.º identificação da documentação microfilmada, o controlo Diário da República, 1.ª série — N.º 8 — 11 de Janeiro de 2008 359 de qualidade, óptico, físico, químico e arquivístico do novo da política arquivística, a quem competirá a definição dos suporte produzido. seus pressupostos técnicos. 7 — As matrizes em sais de prata das séries de conserva- 11 — A DGARQ, na sua acção fiscalizadora, reserva-se ção permanente, deverão ser acondicionados em materiais o direito de realizar testes aos filmes executados. adequados e armazenados em espaços próprios, com tem- peratura, humidade relativa e qualidade de ar controladas, 11.º de acordo com o exigido pela ISO para microfilmes de conservação permanente. Acessibilidade e comunicabilidade 8 — Os procedimentos da microfilmagem deverão ser O acesso e comunicabilidade do arquivo da DGRS, definidos em regulamento próprio da DGRS tendo em atenderá a critérios de confidencialidade da informação, consideração os pontos acima referidos. definidos internamente, em conformidade com a lei geral. 9 — As cópias obtidas a partir de microcópia autenticada têm a força probatória do original, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de Dezembro. 12.º 10 — Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei Fiscalização n.º 121/92, de 2 de Julho, a substituição de suporte de docu- mentação de conservação permanente apenas será possível Compete à DGRAQ a inspecção sobre a execução do mediante autorização expressa do organismo coordenador disposto na presente portaria. ANEXO I Tabela de selecção Classificação Prazos de conservação Subdivisão Número Série e ou subsérie Destino final Orgânica funcional de referência Fase Fase Serviços Centrais activa semi-activa Organização e funcionamento. . . 1 Diplomas orgânicos e complementares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 2 Projectos de diplomas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (7) – C 3 Delegação e subdelegação de competências . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 4 Ofícios circulares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) 2 C 5 Despachos normativos internos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) 3 C 6 Deliberações normativas internas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) 3 C 7 Notas de serviço. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) 3 C 8 Informações sobre greves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – E 9 Legislação sobre menores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 10 Correspondência recebida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 11 Copiador de correspondência expedida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 12 Registo de correspondência entrada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 13 Correspondência confidencial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C 14 Correspondência com as delegações regionais e os centros edu- cativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E (2) 15 Participação em conferências e seminários internacionais . . . . 3 – C (3) 16 Grupos de trabalho e comissões. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C (3) 17 Grupo Pompidou . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C (3) 18 Actas do conselho de gestão e do conselho técnico. . . . . . . . . . 3 2 C 19 Estudos do conselho técnico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 20 Pareceres do conselho técnico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 21 Correspondência recebida e expedida do Centro Protocolar da Justiça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 22 Actas do Centro Protocolar da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C 23 Propostas de formação no Centro Protocolar da Justiça . . . . . . 3 3 E Informática. . . . . . . . . . . . . . . . . 24 Aplicações informáticas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) 2 C ( 5) 25 Seguranças informáticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) 3 C ( 5) 26 Gestão de acessos internos e externos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (6) 1 C 27 Gestão do parque informático . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (7) 2 C 28 Manuais de operação e contingência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (6) 2 C 29 Cópias de segurança dos sistemas operativos e de bases de dados 2 3 C (5) 30 Formulários electrónicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 2 C Área jurídica. . . . . . . . . . . . . . . . 31 Processos de averiguação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (6) 1 C 32 Processos de inquérito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (6) 1 C 33 Processos de sindicância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (6) 1 C 34 Processos disciplinares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (6) 1 C ( 8) 35 Processos de auditoria e inspecção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (6) 1 C 36 Processos de contencioso administrativo. . . . . . . . . . . . . . . . . . (6) 3 E (9) 37 Processos de acções diversas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (6) 3 E 38 Processos convencionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (10) – C 39 Copiador de informações e pareceres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 3 E (11) 40 Copiador de correspondência recebida e expedida . . . . . . . . . . 3 3 E (12) 41 Registo de correspondência recebida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 360 Diário da República, 1.ª série — N.º 8 — 11 de Janeiro de 2008 Classificação Prazos de conservação Subdivisão Número Série e ou subsérie Destino final Orgânica funcional de referência Fase Fase Serviços Centrais activa semi-activa 42 Relatório de actividades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E (13) 43 Formação profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – E 44 Mapas de férias (cópias) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E Área penal . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Planos de actividade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E (14) 46 Relatórios de actividade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E (13) 47 Contributos para a regulamentação normativa interna . . . . . . . (7) 3 C 48 Despachos do IRS/DGRS e do Ministério da Justiça . . . . . . . . (1) – E 49 Normas sobre atribuição de apoio sócio-económico aos utentes e respectivas famílias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (7) – C 50 Pedidos de orientação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 3 E 51 Estudos e orientações técnicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51.1 Jurisdição penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) – C 51.2 Jurisdição tutelar educativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) – C 51.3 Jurisdição tutelar cível . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) – C 52 Estudos e pareceres sobre a reestruturação das unidades orgânicas 3 3 C 53 Registo de correspondência recebida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 54 Reenvio de expediente aos Serviços desconcentrados. . . . . . . . 1 1 E 55 Copiador de correspondência expedida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E (12) 56 Ofícios circulares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – E (19) 57 Copiador de informações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E (12) 58 Notas de serviço internas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 59 Correspondência com as equipas, tribunais e Ministério da Justiça 3 3 E (2) 60 Reclamações de utentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.1 Jurisdição penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 60.2 Jurisdição cível. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 60.3 Jurisdição tutelar educativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 61 Questionários internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 62 Protocolos com entidades beneficiárias de trabalho . . . . . . . . . (1) – C 63 Cooperação com os serviços prisionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (7) – C (15) 64 Ficha básica do utente — normas de funcionamento do sistema (4) 5 C 65 Ficha básica do utente — penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (16) 5 E (17) 66 Ficha básica do utente — tutelar educativa/cível . . . . . . . . . . . (16) (10) E (17) 67 Listagens das fichas básicas dos ex-utentes. . . . . . . . . . . . . . . . (7) – C 68 Gestão corrente dos recursos humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 2 E (18) 69 Vigilância electrónica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 3 C Área tutelar educativa . . . . . . . . 70 Plano e relatório de actividades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E (21) 71 Orientações globais ou estratégicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E (22) 72 Opções estratégicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 C 73 Manuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (7) – C 74 Dossiers temáticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 3 C 75 Despachos normativos internos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – E (23) 76 Informações e pareceres. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – C 77 Notas de serviço. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – E (20) 78 Gestão corrente dos recursos humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 E 79 Copiador de correspondência expedida e relatório de entradas e saídas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E (12) 80 Correspondência recebida e expedida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 E (2) 81 Recortes de imprensa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – E (24) 82 Jornais dos centros educativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – C 83 Actas dos conselhos pedagógicos dos centros educativos. . . . . 3 – C 84 Colectânea de legislação nacional e estrangeira . . . . . . . . . . . . 1 – C 85 Estudos e programas em outros países. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 – C 86 Equipas não institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 1 E 87 Dossiers individuais dos educandos (dossier de acompanha- mento) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (25) (10) E (26) 88 Processos de averiguações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 89 Acções de formação profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 C (27) 90 Documentos técnico-operativos e de programas . . . . . . . . . . . . (7) – C 91 Avaliação dos educandos em período de férias . . . . . . . . . . . . . 2 1 C (28) 92 Procedimentos disciplinares dos educandos . . . . . . . . . . . . . . . (6) 2 E (26) 93 Internamento ao fim-de-semana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 – E (26) 94 Regulamentos internos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C 95 Formação interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 C (29) 96 Programas e projectos de medidas institucionais/não institucionais 3 – C 97 Relatórios e estudos relativos a medidas institucionais/não institu- cionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C 98 Estatísticas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98.1 Mensais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 E 98.2 Semestrais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 E 98.3 Anuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 3 C 98.4 Lista de espera para internamentos em centros educativos . . . . 1 – E Diário da República, 1.ª série — N.º 8 — 11 de Janeiro de 2008 361 Classificação Prazos de conservação Subdivisão Número Série e ou subsérie Destino final Orgânica funcional de referência Fase Fase Serviços Centrais activa semi-activa 99 Formação profissional (CPJ — Centro Protocolar de Formação da Justiça). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 C (27) 100 Cooperação com o Chapitô . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 C (28) 101 Formação escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 C (28) 102 Desporto escolar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C (28) 103 Educação para a saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 104 Regulamentação dos destacamentos e colocações de professores em Centros Educativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 E 105 Regulamentação dos cursos de educação/formação . . . . . . . . . 3 3 C (31) 106 Avaliações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – C 107 Estágios profissionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 – C (32) Vigilância electrónica. . . . . . . . . 108 Correspondência recebida e expedida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 109 Copiador de informações internas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 110 Assiduidade e escalas de serviço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 1 E 111 Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111.1 Gestão e manutenção de equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 1 E 111.2 Material e consumíveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 1 E 112 Orientações técnicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112.1 Despachos normativos internos/circulares/ofícios circulares . . . (1) – E 112.2 Manual de procedimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 113 Avaliação de resultados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113.1 Produção de indicadores estatísticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 113.2 Relatórios de avaliação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 113.3 Estudos parcelares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 114 Planos e relatórios de actividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C 115 Actas de reuniões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 1 C 116 Reclamações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 117 Divulgação/informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117.1 Acções de divulgação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 117.2 Formação promovida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 117.3 Participação em fóruns internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 118 Protocolos de colaboração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 119 Concursos de prestação de serviços. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (33) 10 E 120 Relações com as empresas de prestação de serviços . . . . . . . . . (34) 10 E 121 Experiência internacional no âmbito da vigilância electrónica (4) – C 122 Dossiers temáticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) – C 123 Programa experimental de vigilância electrónica . . . . . . . . . . . 3 3 C Equipas de vigilância electrónica 124 Correspondência recebida e expedida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 125 Copiador de informações sujeitas a apreciação superior . . . . . . 3 2 C 126 Controlo do movimento de dossier do cliente . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 127 Assiduidade e escalas de serviço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 1 E 128 Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 128.1 Gestão e manutenção de equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 1 E 128.2 Materiais e consumíveis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 1 E 129 Gestão de viaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 1 E 130 Orientações técnicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.1 Despachos normativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – E 130.2 Circulares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – E 130.3 Ofícios circulares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – E 130.4 Manuais de procedimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 131 Empresas prestadoras de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 132 Fichas de ocorrências. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 133 Gestão de equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E 134 Planos e relatórios de actividades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E 135 Actas de reuniões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 1 C 136 Dossier de cliente. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (35) – C 137 Custos de funcionamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E Gestão financeira . . . . . . . . . . . . 138 Elaboração orçamental. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 139 Orçamento de funcionamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 C 140 Alterações orçamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 C 141 Congelamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 142 Antecipação de duodécimos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 143 Mapas de controlo da execução orçamental . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 144 Pedidos de libertação de créditos (PLC) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 145 Guias de reposição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 – E 146 Pedidos de autorização de pagamentos — PAP. . . . . . . . . . . . . 2 8 C 147 Conferência de documentos a nível nacional dos PAP’S . . . . . 2 8 C 148 Controlo do envio e retorno de ficheiros do Instituto de infor- mática. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 – E 362 Diário da República, 1.ª série — N.º 8 — 11 de Janeiro de 2008 Classificação Prazos de conservação Subdivisão Número Série e ou subsérie Destino final Orgânica funcional de referência Fase Fase Serviços Centrais activa semi-activa 149 Mapas de meios de pagamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 150 Guias de receita (já classificadas) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 151 Constituição, reconstituição e liquidação dos fundos de maneio 2 8 E 152 Talões de depósito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 153 Extractos bancários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 154 Homebanking. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 C 155 Reposições abatidas e não abatidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 156 Mapas de movimento de cofre. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 C 157 Mapas de fundo de maneio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 158 Conferência de cheques . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 – E (36) 159 Fichas de autorização de movimentação de contas bancárias dos Centros educativos (cópias) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 160 Comparticipações para a ADSE e Serviços Sociais. . . . . . . . . . 2 3 E 161 Listagem de despesas efectuadas pelos funcionários aos Serviços Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 162 Folhas de descontos para a segurança social . . . . . . . . . . . . . . . 2 3 C 163 IVA (processamento e pagamento) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 C 164 Declarações para o IRS (cópias) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 3 E 165 Imposto de selo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 166 Descontos para a Caixa Geral de Aposentações . . . . . . . . . . . . 3 7 C 167 Folhas de processamento de vencimentos dos funcionários . . . 2 3 C 168 Folhas de processamento de vencimentos do pessoal de limpeza 2 3 C 169 Mapas de horas extraordinárias dos funcionários dos Centros Educativos (originais) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 3 E (37) 170 Listagem de chamadas telefónicas mensais por funcionário . . . 1 – E 171 Controle de chamadas efectuadas por dirigentes/via telemóvel 2 8 E 172 Ficheiro de fornecedores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) 2 E 173 Correspondência com fornecedores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 174 Mapas mensais dos valores das rendas a pagarem aos senhorios 5 5 E 175 Documentos de receita e despesa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 176 Facturas da FNIPI (cópias) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 7 E 177 Pareceres sobre o relatório anual de actividades . . . . . . . . . . . . 2 8 C 178 Contabilidade analítica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 C 179 Relatório de execução orçamental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 C 180 Contas de gerência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 C 181 Trabalho a favor da comunidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 C 182 Tarefas a favor da comunidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 C 183 Informações/propostas/ pareceres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 3 C 184 Correspondência recebida e expedida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 3 C PIDDAC. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 185 Projecto orçamental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 186 Orçamento PIDDAC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 2 C 187 Alterações orçamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 188 Antecipação de duodécimos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 189 Pedido de libertação de créditos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 190 PAP’s (programa, projecto e classificação económica) . . . . . . . 2 8 C 191 Balancetes mensais de execução (física, financeira e material) 2 8 E 192 Controlo de ficheiros do Instituto de Informática . . . . . . . . . . . 1 – E 193 Controlo do movimento bancário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 194 Extractos bancários do tesouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 195 Correspondência expedida (da DGO e Secretaria-Geral do Mi- nistério da Justiça) 5 5 E 196 Estágios profissionais/POAP/IEFP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 C 197 Guias de receita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 198 Mapas de meios de pagamentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E Gestão patrimonial . . . . . . . . . . . 199 Gestão das Casas de Função . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (38) 10 C (39) 200 Concurso de aquisição de bens e serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . (33) 10 E 201 Contratos de aquisição de bens e serviços/Aquisições por via electrónica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) 10 E 202 Contratos de arrendamento de instalações para as equipas . . . . (34) 10 C 203 Processos de obra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (40) 10 C 204 Gestão de viaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (41) 5 C (42) 205 Correspondência recebida e expedida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 206 Gestão do património afecto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (7) 10 C 207 Plantas e respectivas actualizações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (7) – C 208 Termos de entrega . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – C Recursos humanos . . . . . . . . . . . 209 Concursos de pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (33) 2 E (43) 210 Gestão do quadro de pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 3 C 211 Balanço social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C 212 Contratos de prestação de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (34) 10 C 213 Contratação a termo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (34) 10 C Diário da República, 1.ª série — N.º 8 — 11 de Janeiro de 2008 363 Classificação Prazos de conservação Subdivisão Número Série e ou subsérie Destino final Orgânica funcional de referência Fase Fase Serviços Centrais activa semi-activa 214 Regulamentação interna. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 215 Processos individuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (44) 2 C 216 Controlo de assiduidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E (45) 217 Listas de antiguidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 C 218 Mapas de férias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E 219 Estatuto de trabalhador estudante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 2 E (46) 220 Horários específicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – E 221 Licenças de maternidade e paternidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 3 E 222 Acidentes em serviço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 5 C 223 Acumulação de funções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 3 E (46) 224 Auto-formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 2 E (46) 225 Equiparação a bolseiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 2 E (46) 226 Processos de reclassificação e reconversão . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E (46) 227 Processos disciplinares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (6) 1 C 228 Processos de avaliação de desempenho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 3 C 229 Licenças sem vencimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (45) – E (46) 230 Cartões de identificação e livre-trânsito . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) – E 231 Registo de correspondência recebida e expedida. . . . . . . . . . . . 3 2 C 232 Copiadores de correspondência expedida . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E (12) 233 Protocolo de remessa e distribuição de documentos . . . . . . . . . 3 2 E 234 Ofícios circulares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – E (19) 235 Correspondência recebida e expedida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C 236 Termos de aceitação e nomeação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – E (46) 237 Mobilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – E 238 Trabalho extraordinário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 239 Diagnóstico de necessidades de formação. . . . . . . . . . . . . . . . . 5 3 E 240 Planos de formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 3 C 241 Processos de candidatura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 7 C 242 Dossier técnico-pedagógico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 2 C 243 Dossier financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E (48) 244 Relatório de actividades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – E (13) 245 Formação externa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E (46) 246 Protocolos sobre formação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 247 Curriculum vitae dos formandos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 – C 248 Certificados dos formandos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – E (46) 249 Certificados dos formadores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 – E (49) Estudos e planeamento. . . . . . . . 250 Planos de actividade e planos estratégicos (originais). . . . . . . . 2 1 C 251 Relatórios de actividade (originais) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C 252 Actas e documentação do conselho de gestão . . . . . . . . . . . . . . 5 – C 253 Estudos e indicadores de gestão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C 254 Informações, propostas e pareceres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C 255 Correspondência recebida e expedida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E (2) Gestão bibliográfica e documental 256 Planos e relatórios de actividades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C 257 Manuais de procedimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 258 Despachos normativos internos/circulares. . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – E (23) 259 Notas de serviço. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 260 Informações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – C 261 Correspondência recebida e expedida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 2 E (2) 262 Correspondência desenvolvida no âmbito dos protocolos. . . . . 5 5 E (50) 263 Propostas de aquisição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 264 Registo de entrada de Publicações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – – C 265 Documentos de suporte à base de dados . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) – C 266 Fichas de atendimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (51) – E 267 Pedidos de empréstimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (51) – E 268 Recortes de Imprensa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - – C 269 Autos de entrega . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 – C 270 Guia de remessa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 – C 271 Auto de eliminação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 – C 272 Processo de elaboração da portaria de gestão de documentos/re- gulamento arquivístico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 – C (52) 273 Relatórios de avaliação documental. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 – C Auditoria e inspecção. . . . . . . . . 274 Planos e relatórios de actividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C 275 Correspondência recebida e expedida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 2 E 276 Relatórios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 277 Manuais e normas de procedimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C Comunicação e relações públicas 278 Pedidos formulados pela comunicação social . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 279 Comunicados para a comunicação social . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 280 Análise de imprensa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 364 Diário da República, 1.ª série — N.º 8 — 11 de Janeiro de 2008 Classificação Prazos de conservação Subdivisão Número Série e ou subsérie Destino final Orgânica funcional de referência Fase Fase Serviços Centrais activa semi-activa 281 Acompanhamento de visitantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E 282 Produção de eventos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E (53) 283 Recortes de imprensa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C (54) Protocolos e acordos . . . . . . . . . 284 Protocolos de cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) 3 C 285 Correspondência recebida e expedida no âmbito da cooperação (7) 3 E 286 Mercado social de emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 287 Plano Nacional de Inclusão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 288 Rede social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 289 Rendimento social de inserção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 290 Comportamentos aditivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 291 Prevenção e eliminação do trabalho infantil . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 292 Cooperação com entidades estrangeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 293 Cooperação com estabelecimentos de ensino superior . . . . . . . (1) – C 294 Estágios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 294.1 Profissionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C (55) 294.2 Académicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C (55) 295 Pedidos de investigação académica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 3 E 296 Controle de pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 2 E (18) 297 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 2 E 298 Despachos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – E (23) Estudos e programas . . . . . . . . . 299 Programas de prevenção da reincidência. . . . . . . . . . . . . . . . . . 299.1 STOP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C 299.2 Sentido Obrigatório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C 299.3 Sentido Proibido. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C 299.4 Violência Doméstica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C 299.5 Agressores Sexuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C 300 Programas apoiados pelo Fundo Social Europeu. . . . . . . . . . . . 300.1 ESCOLHAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C 300.2 EQUAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C 300.3 PROGRIDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C 300.4 DAPHNE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C 300.5 POEFDS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C 300.6 Outros programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . 301 Normas de elaboração da estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 302 Recolha, tratamento e difusão estatística/Aplicação estatística 5 5 C (56) 303 Cooperação com o GPLP e Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 3 E (57) Delegações regionais . . . . . . . . . 304 Planos e Relatórios de actividades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E (13) e (14) 305 Correspondência recebida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 306 Copiador de correspondência expedida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 307 Registo de correspondência entrada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 308 Correspondência confidencial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C 309 Ofícios circulares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 310 Despachos normativos internos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 311 Notas de serviço. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 312 Deliberações normativas internas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 313 Participação em conferências e seminários internacionais . . . . 3 – C (3) 314 Elaboração dos planos anuais e plurianuais. . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E (14) 315 Propostas de orientação técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 316 Projectos e acções de prevenção criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 1 E (13) 317 Processos de averiguações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (6) – C 318 Informações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 319 Propostas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E 320 Estudos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C 321 Intervenção técnica na área tutelar cível . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 322 Intervenção técnica na área tutelar penal . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 323 Intervenção técnica na área tutelar educativa . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 324 Processos individuais dos educandos (cópias). . . . . . . . . . . . . . (25) – E 325 Estágios profissionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – C (58) 326 Formação escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E (59) 327 Formação profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 – E (60) 328 Articulação e cooperação interinstitucional. . . . . . . . . . . . . . . . 328.1 Programa quadro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 328.2 Programas comunitários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 329 Protocolos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 330 Actas de reuniões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 – C Recursos humanos . . . . . . . . . . . 331 Processos individuais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (44) 2 E (46) Diário da República, 1.ª série — N.º 8 — 11 de Janeiro de 2008 365 Classificação Prazos de conservação Subdivisão Número Série e ou subsérie Destino final Orgânica funcional de referência Fase Fase Serviços Centrais activa semi-activa 332 Classificações de serviço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – C 333 Concursos de pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (33) 2 E (61) 334 Termos de aceitação e nomeação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – E (46) 335 Trabalho extraordinário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E 336 Listas nominativas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 E 337 Listas mensais de mobilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 E 338 Acidentes em serviço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 5 E (62) 339 Processos reclassificação e reconversão . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 – E (46) 340 Pedidos de recuperação do vencimento do exercício perdido 5 5 E 341 Pedidos de verificação domiciliário de doença . . . . . . . . . . . . . 2 – E 342 Mapas de férias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E 343 Controlo de assiduidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 2 E (45) 344 Juntas médicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 2 E (63) 64 345 Pedidos de aposentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( ) – C 346 Cartões de Identificação e livre-trânsito . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) – E 347 Abonos e descontos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E Gestão financeira . . . . . . . . . . . . 348 PAP. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 349 Documentos de receita e despesa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 350 Reposições abatidas e não abatidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 351 Extractos bancários e avisos de crédito CGD . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 352 Processos de aquisição de bens e serviços. . . . . . . . . . . . . . . . . (6) 10 E 353 Contratos de prestação de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (34) 10 E 354 Fornecedores/boletins de identificação de fornecedores . . . . . . (4) – E 355 Gestão de stocks/requisições/guias de remessa . . . . . . . . . . . . . 1 1 E 356 Processos de gestão de viaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (41) 5 E (42) 357 Processos de acidentes com viaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (6) 10 E 358 Inventário geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) – C 359 Reafectação de bens. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 E (65) 360 Pedidos de libertação de créditos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 361 Fundo de maneio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 362 Requisições de material das unidades operativas . . . . . . . . . . . 1 1 E 363 Compras electrónicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 C 364 Orçamento de funcionamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 3 C 365 Execução orçamental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 366 Conta de gerência do orçamento de funcionamento . . . . . . . . . 3 3 C 367 Elaboração do orçamento PIDDAC. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 3 E 368 Protocolos com a ADSE. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 369 Mapas de comparticipações ADSE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E 370 Mapas de encargos com as instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 C 371 Análises e relatórios sobre a gestão financeira e patrimonial 2 1 C 372 Casas de função . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (38) 10 E (66) 373 Contratos de arrendamento das instalações . . . . . . . . . . . . . . . . (34) 10 E (67) 374 Processos de obra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (40) 10 E (68) 375 Manuais técnicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) – C (69) 376 Programa quadro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (10) – C 377 Protocolos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 378 Programas comunitários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) 3 E (50) 379 Outros programas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) 3 E (50) 380 Dossiers temáticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) – E 381 Dossiers de recursos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) – E 382 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) – E (70) Centros educativos . . . . . . . . . . . 383 Correspondência recebida e expedida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 383.1 Centros educativos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C 383.2 Autarquias locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C 384 Despachos normativos (cópias) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 1 E (23) 385 Notas Internas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) _ C 386 Informações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 3 E (12) 387 Propostas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 388 Pareceres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 _ C 389 Gestão da segurança das instalações (cópias) . . . . . . . . . . . . . . 1 9 E (71) 390 Registo diário de chamadas telefónicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 E 391 Cedência temporária de instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 C 392 Candidaturas/curriculum vitae. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 E 393 Registo de correspondência dos educandos. . . . . . . . . . . . . . . . (72) _ C 394 Registo de facturas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 395 Gestão das Casas de Função . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (73) 10 E (66) 396 Diários das unidades/ registos de ocorrências . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 397 Processos de averiguações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (74) 5 C 398 Actas do conselho pedagógico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – C 399 Auto de entrega do processo do educando. . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 C 400 Copiador de correspondência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 366 Diário da República, 1.ª série — N.º 8 — 11 de Janeiro de 2008 Classificação Prazos de conservação Subdivisão Número Série e ou subsérie Destino final Orgânica funcional de referência Fase Fase Serviços Centrais activa semi-activa 400.1 Equipa residencial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 400.2 Equipa de programas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 401 Processos individuais dos educandos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (25) – C 402 Dossier saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 403 Formação escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E (26) 404 Formação profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E (26) 405 Gestão do pecúlio dos educandos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (35) 5 E (26) 406 Planeamento e avaliação de actividades extra-escolares . . . . . . 3 1 E (31) Recursos humanos . . . . . . . . . . . 407 Processos individuais dos funcionários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (44) 2 (46) 408 Controlo de assiduidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E (45) 409 Pedidos de recuperação de vencimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E 410 Contratos de prestação de serviços (cópias) . . . . . . . . . . . . . . . (34) 10 E (75) 411 Contratos de avença (cópia). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (34) 10 E (75) 412 Mapas de férias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E 413 Correspondência com Sindicatos, ADSE e Serviços Sociais do Ministérios da Justiça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E 414 Registo diário de entradas e saídas da instituição . . . . . . . . . . . 2 1 E 415 Escalas de serviço dos funcionários. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E 416 Termos de responsabilidade dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E 417 Circulares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – E (19) 418 Balanço social (cópias) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 – E 419 Processos dos professores destacados (cópias) . . . . . . . . . . . . . (76) 2 E Gestão financeira . . . . . . . . . . . . 420 Requisições oficiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 421 Registo de entrega de material tipográfico . . . . . . . . . . . . . . . . 3 – E 422 Mapas de inventário de bens móveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) – E (77) 34 423 Contratos de assistência técnica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( ) 10 E 424 PAP. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 425 Gestão da actividade agrícola e pecuária . . . . . . . . . . . . . . . . . . 425.1 Gestão da maquinaria agrícola. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (41) – E (42) 425.2 Venda de produtos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 425.3 Aquisição de bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 426 Gestão de viaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (41) – E (42) 427 Requisições internas de material . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 E 428 Gestão do serviço de refeições. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 429 Fichas de armazém. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) 1 E 430 Gestão do fundo de maneio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 431 Mapas de execução orçamental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 432 Ajudas de custo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 433 Extractos de conta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8 E 434 Correspondência com a delegação regional e os Serviços Centrais 3 2 E (2) 435 Mapas de receitas próprias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 436 Trabalho extraordinário (mapas) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 33 437 Concursos de aquisição de serviços. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( ) 10 C (78) Equipas de reinserção social . . . 438 Correspondência recebida e expedida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 C 439 Actas de reuniões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 C 440 Planos e relatórios de actividades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C 441 Propostas/informações/pareceres. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 C 442 Casos/trabalhos apresentados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C 443 Dossiers de intervenção técnica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) – E 444 Ficheiro de utentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 444.1 Activos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – – C 444.2 Inactivos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – – C 444.3 Estudos de caracterização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 2 C 445 Guia de recursos nas áreas da saúde, acção social, formação e emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) – C 446 Legislação aplicável à actividade operativa. . . . . . . . . . . . . . . . (1) – C 447 Controlo de assiduidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E (45) 448 Mapas de férias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E 449 Processo de avaliação do desempenho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C 450 Processos individuais dos funcionários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (79) – E (46) 451 Copiador geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 2 E (11) 452 Estágios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 452.1 Estágios académicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C (58) 452.2 Estágios profissionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C (58) 453 Formação/autoformação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 E (46) 454 Inventário de equipamento afecto à equipa . . . . . . . . . . . . . . . . (4) 2 E (77) 455 Autos de abate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 C 456 Requisições de material e guias de remessa . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E 457 Contratos de assistência técnica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) 10 E Diário da República, 1.ª série — N.º 8 — 11 de Janeiro de 2008 367 Classificação Prazos de conservação Subdivisão Número Série e ou subsérie Destino final Orgânica funcional de referência Fase Fase Serviços Centrais activa semi-activa 458 Dossier do utente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (80) – C 459 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) – E (17) 460 Fundo de maneio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 5 E 461 Controlo do movimento de dossiers . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 1 E 462 Gestão de viaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (41) – E (42) 463 Parcerias/programas apoiados pelo fundo social europeu . . . . . (1) 10 E 464 Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (4) _ C (81) 465 Livro de reclamações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 4 C (1) Enquanto em vigor. (2) Caso a informação seja recuperável nas séries referência n.os 10 e 11. (3) Conservar apenas documentos síntese, relatórios, estudos, pareceres e actas. (4) Enquanto actualizada. (5) Conservar a informação nos novos suportes. (6) Até ao termo do processo. (7) Enquanto útil. (8) Conservar na série ref.ª n.º 227. (9) Caso a informação seja recuperável nos processos dos Tribunais Administrativos e Fiscais. (10) Até o educando completar 21 anos de idade. (11) Caso seja recuperável nos respectivos processos. (12) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 11. (13) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 251. (14) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 250. (15) Conservar os protocolos de cooperação. (16) Enquanto durar a intervenção. (17) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 67. (18) Caso a informação seja recuperável nos recursos humanos. (19) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 4. (20) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 7. (21) Caso a informação seja recuperável nas séries referência n.os 250 e 251. (22) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 253. (23) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 5. (24) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 268. (25) Cinco anos após o último internamento ou intervenção. (26) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 401. (27) Conservar projectos formativos e estudo final. (28) Conservar apenas o estudo anual. (29) Conservar apenas o relatório final. (30) Conservar o projecto de formação escolar de cada centro educativo. (31) Conservar apenas os estudos e relatórios anuais. (32) Conservar relatório de estágio. (33) Até ao termo do concurso. (34) Até ao termo do contrato. (35) Cinco anos após o último contacto com o utente. (36) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 153. (37) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 238. (38) Até ao termo da devolução da casa de função. (39) Conservar apenas os termos de entrega e de devolução da casa de função. (40) Até à recepção definitiva da obra. (41) Até à elaboração do auto de abate da viatura. (42) Conservar apenas o auto de abate. (43) Conservar o aviso, actas, recursos e classificação final. (44) Enquanto o funcionário se encontrar no activo. (45) Eliminar após elaboração da lista de antiguidade, série referência n.º 217. (46) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 215. (47) Até ao termo da licença. (48) Caso a informação seja recuperável na gestão financeira e patrimonial. (49) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 242. (50) Caso a informação seja recuperável nos estudos e planeamento. (51) Conservar até à elaboração do relatório de actividades. (52) Conservar até à elaboração de nova portaria/regulamento arquivístico. (53) Caso a informação seja recuperável na gestão financeira. (54) Conservar na série referência n.º 268. (55) Conservar planos, relatórios de estágio e certificados. (56) Conservar apenas os boletins de difusão estatística. (57) Caso a informação seja recuperável no dossier justiça e estatísticas da justiça. (58) Conservar apenas os planos, relatórios e certificados. (59) Eliminar a informação caso seja recuperável na série referência n.º 101. (60) Eliminar a informação caso seja recuperável na série referência n.º 96. (61) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 209. (62) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 331. (63) Caso a informação seja recuperável no processo clínico ou no processo individual. (64) Até ao termo do processo e respectiva publicação oficial. (65) Eliminar após a elaboração do novo inventário geral. (66) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 199. (67) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 202. (68) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 203. (69) Conservar apenas um manual de cada tipo. (70) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 302. (71) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 201. (72) Um ano após a saída do educando. (73) Dois anos após a devolução da casa de função ou do termo do contrato de arrendamento. (74) Um ano após o termo do processo. (75) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 212. (76) Enquanto o docente prestar funções no Centro Educativo. (77) Caso a informação seja recuperável na série referência n.º 206. (78) Conservar apenas o contrato. (79) Enquanto o funcionário se mantiver na equipa. (80) Cinco anos após o último contacto do utente com o/a IRS/DGRS. (81) Conservar apenas os contratos de arrendamento/cedência. Siglas: E — Eliminar. C — Conservar. 368 Diário da República, 1.ª série — N.º 8 — 11 de Janeiro de 2008 ANEXO II MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO Auto de entrega e guia de remessa RURAL E DAS PESCAS