TRE
252/08-3
Relator: MATA RIBEIRO
I - A indicação da identificação do titular/assinante/utilizador de um dado telemóvel não
28 resultados
Relator: MATA RIBEIRO
I - A indicação da identificação do titular/assinante/utilizador de um dado telemóvel não
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 3/ B/2008 Proc
Número: 3/B/2008 Data: 10-03-2008 Entidade visada: Ministro de Estado e
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008 Trata-se de um
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2008
Lei n.º 9/2008 de 19 de Fevereiro Artigo 6.º Regula
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2008
Decreto-Lei n.º 12/2008 Início e cessação da prestação de 17