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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
formal, designadamente a falta de requisitos legais ou a falta de apresentação de documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa bem como de insuficiências ... responsabilidade por actos ilícitos culposos, o Estado e demais pessoas colectivas públicas corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos consagrado
Relator: RIBEIRO CARDOSO
exclusiva ponderação sobre os elementos da concreta configuração processual, que se traduz, no essencial, em uma avaliação prudencial sobre factos. 4 - O juízo sobre a complexidade assume-se, assim, como ... conjunto ou, parcelarmente, em alguma das suas fases, uma especial complexidade com o sentido, essencialmente de natureza factual, que a noção funcionalmente assume no artigo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
valor objectivo, constitucionalmente relevantes, tal como proíbe que se tratem por igual situações essencialmente desiguais e proíbe ainda a discriminação, isto é, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente ... valor objectivo constitucionalmente relevantes, inexistindo no caso concreto qualquer tratamento desigual de situações essencialmente iguais, visto as situações não são iguais. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
âmbito da mesma relação jurídica material; b) a procedência dos pedidos principais dependa no essencial da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras ... especial, e sendo que também os pedidos deduzidos naquela e nesta acção dependem, no essencial, da apreciação dos mesmos factos e da interpretação em parte das mesmas regras de direito
Relator: GREGÓRIO JESUS
relação jurídica material controvertida, tal como a apresenta o autor. II - O objectivo essencial deste pressuposto é o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados ... respectivos fornecedores. IV - Tendo em conta a natureza dos serviços, a sua essencialidade e o modo como são prestados, esse diploma proíbe certas práticas, consagra especiais direitos do utente
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
ligeira, mas foi bastante mais além, ao ponto de exigir uma identidade perfeita, parecença essencial, sinal evidente da sua preocupação em evitar que em nome da extensão de efeitos
Relator: João Beato de Sousa
indemnizatório, sem interferir com a legalidade da decisão. 3 – Verifica-se preterição da formalidade essencial respeitante à audiência do arguido, com violação dos artigos 42º/1 e 59º/4
Relator: MATA RIBEIRO
lacuna legal. Na verdade o Código de Trabalho é uma lei especial que regula essencialmente as relações de trabalho subordinado e o Código Cooperativo é claro em afirmar que para
Relator: Beato de Sousa
01220/05, da 1ª SUBSECÇÃO DO CA do Supremo Tribunal Administrativo, cujas soluções foram no essencial adoptadas): I – A anulação do acto impugnado produz a sua eliminação retroactiva da ordem jurídica
Relator: ISABEL ROCHA
condóminos que não aprovaram tal deliberação reagirem contra a mesma judicialmente. 4.Pressuposto essencial da aplicação do instituto da colisão de direitos é a existência efectiva de uma pluralidade de direitos
Relator: EDUARDO TENAZINHA
imóvel por usucapião. II - Quando se impugna judicialmente uma escritura de justificação visa-se, essencialmente, as declarações que foram prestadas pelo justificante, com fundamento na sua falta de verdade
Relator: ALMEIDA SIMÕES
suas qualidades essenciais, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro
Relator: JAIME FERREIRA
parte, do C. Civ., montante que deve ter uma função essencialmente compensatória, tendo em conta o sofrimento, o padecimento, os transtornos, as angústias e as consequências em geral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
período em causa viviam os arguidos, na altura consumidores de heroína e de cocaína, essencialmente dos lucros que retiravam da diferença entre o preço de compra da heroína e cocaína
Relator: JOSÉ CORREIA
essa luz, a “correcção da liquidação” pretendida pelo recorrente violaria o núcleo essencial dos limites da competência dos tribunais administrativos pois, assim se deslocaria para protecção jurídica destes tribunais
Relator: ALMEIDA SIMÕES
ineptidão da petição inicial. II – Existindo anomalias nos articulados ou faltar um documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da acção, o Juiz tem de convidar
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
responsabilidade por actos ilícitos culposos, o Estado e demais pessoas colectivas públicas corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos consagrado
Relator: ESTEVES REMÉDIO
redução de riscos e minimização de danos do consumo de drogas, então vertido, no essencial, no Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de Junho, e nas Portarias n.os 1114/2001
Relator: Cristina dos Santos
45º nº 1, DL 24/84 de 16.01. 6. No que não seja essencialmente previsto na legislação disciplinar ou desviado pela estrutura específica do respectivo ilícito, há que aplicar a este
Relator: LUCAS MARTINS
vício de forma suprível apenas com a prolação de nova decisão. 2) Constituindo formalidade essencial do recurso da decisão, em processo com carácter urgente, como é os presentes autos