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Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
legitimidade processual activa tem de ser aferida pela forma como o Autor desenha a causa de pedir na sua petição inicial e é em função dessa alegação que se terá ... Autores, para que se possa validamente suspender a instância, incumbe, pela seguinte ordem, aos compartes, à parte contrária, nos termos do disposto no art. 277º
Relator: SILVA FREITAS
I- Nos termos em que se apresenta configurada a acção, considerando a
Relator: GABRIEL CATARINO
A nova lei (53-A/2006) incluiu uma condição de punibilidade, seja positiva
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Justifica-se a junção de documentos com as alegações em recurso
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I - A modificabilidade pela Relação da decisão da matéria de facto pressupõe
Relator: ACÁCIO NEVES
Não é motivo de nulidade da sentença o facto de as confrontações
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I – Nos termos do artigo 712º do C.P.C. a Relação pode alterar
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – A reapreciação e eventual alteração da matéria de facto pela Relação
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Com a alteração operada ao artº 289º, 2 do CPP pela
Decreto-Lei n.º 352/2007 direito laboral, e outra direccionada para a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2007 O Plano de Ordenamento
Relator: GAITO DAS NEVES
I – Um contrato-promessa de compra e venda não transfere a propriedade
Relator: SILVA RATO
I – Se os depoimentos prestados em audiência forem de tal modo divergentes
Relator: HELDER ROQUE
1. Só quando se prove que o lesado não adoptou a conduta
Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2007 A Amorim Revestimentos, S
Relator: HÉLDER ROQUE
I - Só quando se prove que o lesado não adoptou a conduta
Relator: COELHO DE MATOS
1. As deteriorações no locado só são causa de resolução do contrato
Portaria n.º 782/2007 de 19 de Julho O Decreto-Lei n
Relator: MANSO RAÍNHO
I- O uso de medicamento envolve o risco da ocorrência de reacções
Relator: TAVARES DE PAIVA
A construção levada a cabo por um comproprietário sobre um terreno comum