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Relator: Cristina dos Santos
circunstâncias do caso concreto aos pressupostos legais passa pela averiguação do sentido dos conceitos abstractos indeterminados utilizados na lei, a saber, razões de “urgência imperiosa” na decorrência de “acontecimentos imprevistos
Relator: ANTÓNIO LATAS
falsificação de declaração idónea a provar facto juridicamente relevante. III. - O texto vago e indeterminado, quer quanto às partes, quer quanto ao objecto da pretensa decisão judicial, não tem virtualidades ... punição, em abstracto, de declarações inidóneas para provar facto (reverso de erro de subsunção), mas sobre a idoneidade da declaração concreta, enquanto pressuposto do conceito de documento contido
Relator: JORGE RAPOSO
1. O valor de referência para efeito de qualificação do crime de
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Não podem ser classificados como aptos para construção, apesar de reunidos
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I – Apesar de se ter como provado que, não obstante os seus
Relator: GOUVEIA BARROS
I) A susceptibilidade de em processo de expropriação ser ressarcido o dano
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 31 de Outubro de 2007
Acórdão n.º 442/2007 Processo n.º 815/2007 Acordam, em plenário, no
Decreto-Lei n.º 323/2007 «No tocante às atribuições cometidas à IGAP
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 15 de Maio de 2007
Decreto-Lei n.o 147/2007 Artigo 21.o de 27 de Abril Presidência
Decreto Regulamentar n.o 11/2007 de 27 de Fevereiro Artigo 9.o Despesas
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Ao tribunal não cabe a tarefa de convidar o assistente a