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Relator: José Correia
desigualdade”. II)- Assim, o princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa e administrativa, não veda a realização de distinções. Proíbe-lhe, antes, a adopção de medidas ... igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbítrio. III)- A essa luz, o acto impugnado violará o princípio de igualdade previsto no artº
Relator: SILVA FREITAS
I. Deve ser relegada para momento posterior à sentença a liquidação dos
Relator: CHAMBEL MOURISCO
O facto do legislador não ter feito referência no nº3 do art
Relator: ANTERO VEIGA
- O objectivo do processo de expropriação é a fixação da justa indemnização
Relator: CACILDA SENA
A afixação na montra de um estabelecimento comercial de um papel com
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
1. O princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais tem excepções, entre
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A condenação por litigância de má fé tem apenas por pressuposto
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
São as conclusões de recurso que limitam o objecto do mesmo – artigos
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. A declaração assinada apenas pelo trabalhador, na vigência do contrato de
Relator: SILVA FREITAS
1. No processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem
Acórdão n.º 442/2007 Processo n.º 815/2007 Acordam, em plenário, no
Relator: JACINTO MECA
I – O contrato de depósito de fundos define-se como o contrato
Portaria n.o 765/2007 de 6 de Julho MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA Pela
Relator: SILVA FREITAS
I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual derivada de factos
Relator: MÁRIO SERRANO
I - As despesas realizadas pelo liquidatário judicial no interesse da Massa falida
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Não integra a nulidade a que se reporta o artigo 668º
Relator: MÁRIO SERRANO
I - O escopo da sanção pecuniária compulsória é pressionar o obrigado ao
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
I- Não há erro notório na apreciação da prova apenas porque se
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I- O princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, estabelecido no art
Decreto-Lei n.o 27/2007 Promulgado em 25 de Dezembro de 2006. de