TRG
981/06-1
Relator: CRUZ BUCHO
nºs 1 e 2, do CPP, ou seja, em vista do apuramento da inimputabilidade ou até da imputabilidade diminuída do arguido, ordenar a comparência de perito para pronúncia sobre
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Relator: CRUZ BUCHO
nºs 1 e 2, do CPP, ou seja, em vista do apuramento da inimputabilidade ou até da imputabilidade diminuída do arguido, ordenar a comparência de perito para pronúncia sobre
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
I- Se o advogado, conhecedor do carácter difamante de uma qualquer descrição
Relator: HÉLDER ROQUE
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Portaria n.º 1592/2007 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA de 14 de Dezembro
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Deparamos com uma justa indemnização quando o valor dela colocar os expropriados
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Relator: CRUZ BUCHO
I – Sendo proferido despacho de pronúncia por um crime de abuso de
Decreto-Lei n.º 352/2007 direito laboral, e outra direccionada para a
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 31 de Outubro de 2007
Lei n.º 48/2007 m) ‘Criminalidade altamente organizada’ as condutas que integrarem
Relator: ANSELMO LOPES
I – Quem, à data de uma infracção levantada nos termos do nº
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Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. Enquanto toda e qualquer particularidade factual incluída no n.º 2