116 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 9/2007

    Lei n.o 9/2007 o Artigo 62. de 19 de Fevereiro Transferência das

  2. DR-I

    Lei n.º 8/2007

    Lei n.o 8/2007 de 14 de Fevereiro 1 — O capital social da

  3. TRG

    1954/06-2

    Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

    I- Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 186º do