TRE
121/06-2
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
O Tribunal não conhece, oficiosamente, da prescrição.
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Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
O Tribunal não conhece, oficiosamente, da prescrição.
Relator: TAVARES DE PAIVA
Deparamos com uma justa indemnização quando o valor dela colocar os expropriados
Relator: EDUARDO TENAZINHA
São devidas pelo arrendatário o montante correspondente ao valor das rendas que
Relator: TELES PEREIRA
1. A relação entre um empreiteiro e um subempreiteiro deste assenta na
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1 - O recurso extraordinário de revisão, que o recorrente instaurou e que
Declaração de Rectificação n.º 105/2007 No n.º 1 do artigo
Portaria n.º 1482/2007 de 19 de Novembro Pela Portaria n.º
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I – A condenação por litigância de má fé tem apenas por pressuposto
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I – · Sustenta a recorrente a verificação da nulidade insanável da falta de
Relator: FERNANDO BENTO
I - Tendo o credor, requerente da insolvência, alegado factos integradores da impossibilidade
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I – Nos procedimentos cautelares o Juiz deve especificar quais os factos provados
Relator: ACÁCIO NEVES
Quando se invoca um justo impedimento, há que apresentar, desde logo, as
Relator: RAQUEL RÊGO
É de admitir o incidente de intervenção principal provocada do adquirente de
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. A declaração assinada apenas pelo trabalhador, na vigência do contrato de
Relator: MANUEL MARQUES
I - A oposição ao inventário destina-se a atacar o processo na
Relator: MANUEL MARQUES
I - O processo judicial de exclusão inicia-se com a deliberação da
Relator: CARVALHO MARTINS
1. Não têm a natureza de processos conservatórios as diligências de produção
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Nas acções de preferência, sendo a sua causa de pedir a
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A não gravação da audiência de julgamento, por lapso do tribunal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Em processo penal o MP pode praticar acto processual dentro dos três