TRC
2222-L/1996.C1
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I – Não tendo a questão da legitimidade processual sido resolvida em concreto
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I - A aparente contradição entre o regime substantivo (conceito lato de inimputabilidade
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1 – A Convenção Internacional para a Eliminação de Actos de Terrorismo Nuclear
Relator: CARVALHO MARTINS
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Relator: GABRIEL CATARINO
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Número: 5/A/2007 Data: 26-04-2007 Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
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A circunstância de um pedido de indemnização cível, feito no processo crime
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I. A lei 53-A/2006, de 29/12 ao introduzir uma nova condição
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I - Para ser decretada uma providência cautelar, é necessário que ocorram dois
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
1. Não é toda a dúvida que fundamenta o princípio in dubio
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 20 de Março de 2007
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Um requerimento para abertura de instrução que não contenha factos através dos
Relator: ANTÓNIO LATAS
I. – Não pode considerar-se documento para efeitos jurídico-penais (art. 255º
Relator: TERESA BALTASAR
I – Apesar do carácter público do crime de caça ilegal (artigo 30
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. - Considerando que o juízo sobre a existência do erro a que