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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
jurídicos numa situação individual e concreta e, por outro lado, a noção de recorribilidade do acto administrativo passou a plasmar-se sobre o conceito de lesividade. III. Na dogmática jurídico ... confirmativos: a) Que o acto confirmado se configure como lesivo; b) Que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado, em ordem à sua recorribilidade; e c) Que entre
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
Configura-se como um acto lesivo, e nessa medida susceptível de impugnação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
De harmonia com o art. 22.º do DL n.º 109/91
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Acto lesivo para efeitos do art. 268º, n.º 4, da CRP deverá considerar-se apenas aquele que seja apto a produzir efeitos negativos na esfera jurídica dos particulares, quando ... possam ser afastados por meios administrativos. II. É que na aferição da recorribilidade contenciosa de um determinado acto administrativo importa não adoptar um critério formal-processual, que atenda fundamentalmente
Relator: Cristina dos Santos
recorribilidade imediata - artº 268º nº 4 CRP - só é posto em causa quando a lei determine inequívocamente de outro modo. 3. A questão da lesividade do acto administrativo
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Do despacho que declara sem efeito a interposição de um recurso por
Relator: MANUEL NABAIS
É irrecorrível o despacho de convite ao aperfeiçoamento dos articulados, seja ele
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Não é configurável nem está estabelecido um paralelo entre o dever
Relator: MANUEL NABAIS
A apresentação de novo requerimento executivo, corrigido, com a dedução do pedido
Relator: PIRES DA GRAÇA
1- A questão da competência por conexão é privativa da orgânica interna
Relator: MANSO RAINHO
I - Tendo a parte, com advogado por si indicado e que subscreve