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Relator: JOSE CORREIA
Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam ... fundamentação a alegação de que no acto impugnado se tomaram como verdadeiros factos que na realidade não se verificaram pois, tal configura, antes, um em erro sobre os pressupostos, sendo
Relator: Gomes Correia
Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam ... fundamentação a alegação de que no acto impugnado se tomaram como verdadeiros factos que na realidade não se verificaram pois, tal configura, antes, um em erro sobre os pressupostos, sendo
Relator: José Correia
existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, quando o acto praticado se fundamente nessa existência do facto tributário e na sua quantificação. V) Presumem-se verdadeiras
Relator: Xavier Forte
relevante para o efeito é que existam os factos , mormente a relação jurídica suspensa , e a norma aplicada . Saber se os factos se subsumem na norma e se foi observado ... proferida no processo penal . IV)- No caso « sub judice » não chega a colocar-se , verdadeiramente , a questão da autonomia das responsabilidades criminal e disciplinar , mas apenas a dos efeitos automáticos
Relator: José Correia
crise, conclui que não procede o argumento de que desconhece a identidade do verdadeiro autor do acto, que afinal se encontra perfeitamente identificado. X)- A essa luz, estamos perante ... realmente verificado e, pelo contrário, a prova por ele apresentada confirma o acerto desse facto
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação