TCASsó sumário
01247/03
Relator: JOSE CORREIA
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º
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Em fase de execução de sentença, a prévia liquidação destina-se, apenas
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Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, Excelência: I No Ministério dos Negócios
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