TCASsó sumário
06636/02
Relator: IVONE MARTINS
existência e a quantificação do acto tributário. Ao S.P. cabe o ónus da prova de tais factos, sem embargo do juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar comprová
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Relator: IVONE MARTINS
existência e a quantificação do acto tributário. Ao S.P. cabe o ónus da prova de tais factos, sem embargo do juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar comprová
Relator: ALMEIDA SIMÕES
posterior pedido de prova pericial, a fim de serem discutidos os factos já havidos por provados é questão que o Tribunal não poderá atender e, consequentemente não fundamenta uma nulidade
Relator: JOÃO MARQUES
documentação da prova não se destina a subverter o princípio da liberdade de apreciação, consagrado no artigo 655º, do Código de Processo Civil. A convicção do julgador não pode basear ... depoimentos prestados por testemunhas não indicadas a certos quesitos, mas que tenham mencionado determinados factos, neles incorporados, demonstrando conhecimentos relevantes
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
causalidade adequada entre o facto e o dano, na sua formulação negativa. O nexo causal co-envolve matéria de facto (nexo naturalístico: o facto sem o qual o dano não ... causa adequada do dano). 3. Impende sobre o lesado o ónus da prova da causalidade entre o facto (ilícito) e o dano. Tal causalidade não tem de ser directa
Relator: ALMEIDA SIMÕES
prova produzida é meramente indiciária, seja a produzida pelo requerente, seja a produzida pelo requerido, em sede de oposição, pelo que não se exige a prova segura do facto, como ... indícios de sinal contrário carreados pelo requerido. E é a ponderação do conjunto da prova indiciária que permite ao julgador manter a providência decretada, afastar os seus fundamentos ou determinar
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni ... constitui matéria de excepção temos que caberá aos requeridos a alegação e a prova plena dos factos que corporizam e preencham o mesmo requisito. VIII. Os índices dos interesses públicos
Relator: HELDER ROQUE
mecanismo do alongamento do prazo para apresentação das alegações, em caso de reapreciação da prova gravada, com assento no artigo 698º, nº 6, para alcançar o objectivo ilegal ... reapreciação da prova, mesmo que não venha a recorrer da decisão de facto, se não for provada a má fé processual
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado, ou separado judicialmente de pessoas ... bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: - a prova da união de facto, por mais de dois anos, entre o sobrevivo interessado e o falecido beneficiário
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tribunal não discriminar os factos que considera provados ou se abstiver de apreciar a procedência da acção com fundamento numa das causas de pedir invocadas. IV. A distinção entre informação ... direito à informação tem natureza procedimental quando a informação pretendida está contida em factos, actos ou documentos de um concreto procedimento em curso. VI. O referido direito tem natureza não
Relator: MARIA AUGUSTA
instalado um depósito de sucata sem prévio licenciamento municipal. II – Ora, resulta dos factos dados como provados que em data anterior à da verificação que originou a contra-ordenação aqui ... tanto assim que o prolongamento tem frequentemente consequências ao próprio nível da ilicitude do facto. V – Também Eduardo Correia” ensina que na estrutura dos crimes permanentes se distinguem duas fases
Relator: EDUARDO TENAZINHA
limitam o objecto do mesmo, a recorrente não impugna a matéria de facto havida como provada na Primeira Instância, a mesma há que ser tida como definitivamente provada
Relator: ANTÓNIO ALMEIDA SIMÕES
Não poderá ser modificada a matéria de facto dada como provada na Primeira Instância, atentando em documentos juntos com as alegações de recurso, sem obediência às situações excepcionais previstas
Relator: BELMIRO ANDRADE
permanência em Portugal foi introduzida só pelo D. L 34/03. III- Se os factos dados como provados se referirem a uma dessas situações e os dados como não provados
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
disposto no art. 659.º, n.º 2, o tribunal não discriminar os factos que considera provados ou se abstiver de apreciar a procedência da acção com fundamento numa
Relator: Dr.ª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
obrigado divulga factos relacionados com o funcionamento dos serviços em que se integra de modo a que os mesmos cheguem ao conhecimento público e sem que esses factos se destinassem ... funcionário é a única forma de o mesmo trazer ao processo disciplinar factos necessários à prova da violação do princípio da igualdade
Relator: Fonseca da Paz
consta toda a prova produzida – foram inquiridas testemunhas cujos depoimentos não ficaram gravados – e uma vez que os documentos referidos não fazem prova plena quanto aos factos em questão, não
Relator: José Correia
indirectos compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação e ao contribuinte a prova do excesso na sua quantificação (artigo ... ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação e que o contribuinte não alcançou provar a existência dos factos tributários que alegou como fundamento
Relator: MATA RIBEIRO
quando o juiz, omite pura e simplesmente a discriminação dos factos que considerou com provados (sem sequer remeter para o conteúdo do despacho em que havia fixado a matéria
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais ainda se não tenha pronunciado. 2. A fundamentação dos actos tributários ... 82º do CIVA, competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos
Relator: Fonseca da Paz
Não tendo o Tribunal de recurso acesso à prova produzida em 1.ª instância - que não foi gravada - a matéria de facto só pode ser alterada se existirem documentos