TCASsó sumário
06054/01
Relator: Ivone Martins
termos do artigo 53º do CIVA não é de conhecimento oficioso. III - A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação
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Relator: Ivone Martins
termos do artigo 53º do CIVA não é de conhecimento oficioso. III - A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
659º-2 do CPC, a especificação dos fundamentos de facto da sentença restringe-se à discriminação dos factos considerados provados. III. No contencioso pré-contratual em que se aplica
Relator: COELHO DE MATOS
sacador (ou a quem o represente), em acção contra o tomador, alegar e provar os factos constitutivos da excepção do preenchimento abusivo (artigo 342.º, n.º 1 do Código
Relator: TÁVORA VITOR
acção de investigação de paternidade, a prova da exclusividade das relações sexuais no período legal da concepção, quando não for possível fazer a prova directa do vínculo biológico por outros ... estão excluídos outros meios de prova 3. Num caso em que o exame serológico atinge os 99,99999% e não se prove qualquer facto que possa afastar tão elevado grau
Relator: ANSELMO LOPES
natureza subsidiária, estando dependente, ou por reversão ou por alegação e prova dos factos nos respectivos processos, da condição de demonstração da culpa do obrigado subsidiário na insuficiência dos bens
Relator: MATA RIBEIRO
entanto, ser anulada com invocação da existência de simulação, tendo o demandante que provar os factos integradores de tal figura jurídica não gozando de qualquer presunção
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
coisa que constitui o seu objecto (artº 1305º do Código Civil). Por isso, provado que os autores são proprietários do prédio id. no nº 1 dos F.A., no qual está ... réus que alegar e provar a existência de um direito de utilização desse mesmo pátio. Não tendo os réus alegado nem provado quaisquer factos atinentes a tal situação
Relator: Moisés Rodrigues
recurso a métodos indirectos e, uma vez especificados e demonstrados aqueles, cabe ao contribuinte provar a ilegitimidade do acto, seja por via da existência de erro nos pressupostos para ... não deve limitar-se a alegar factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, cabendo-lhe o ónus da prova de tais factos. 3. No caso
Relator: ALBERTO BORGES
quem confessa, a aceitação de todos os factos que lhe são imputados e não admite condições ou alterações aos factos admitidos, tal como constam da acusação. 2- É contraditório afirmar ... factos que lhe são imputados na acusação e, depois, considerar-se como não provado um dos factos que lhe eram imputados. 3- Igualmente, há contradição insanável na fundamentação
Relator: Francisco Rothes
sentido da correcção do lucro tributável, competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos que alegou como fundamento do seu direito de ver a totalidade do preço ... CPPT, não logra aqui aplicação, pois não está em causa a prova sobre a existência e quantificação do facto tributário, que competiria à AT). VI - Caso a AT tenha feito
Relator: Francisco Rothes
fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação no sentido daquela correcção, competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos ... CPPT, não logra aqui aplicação, pois não está em causa a prova sobre a existência e quantificação do facto tributário, que competiria à AT). IV - Referindo a AT, como fundamentação
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
prova efectuada, resultou da discussão da causa determinada factualidade relativamente à qual se mostra fundamental um juízo de apreciação em relação à mesma, dando-a como provada ou não provada ... decisão, como provados e não provados. 2 - Logo, fórmulas imprecisas tais como “nada mais se provou”, porque não dão a indispensável garantia de que todos os factos relevantes que não
Relator: Dulce Neto
determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação (para serem julgados provados ou não provados) é matéria que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença ... quantificação, e não quando é o contribuinte que afirma (e tem de provar) a existência do facto tributário
Relator: GAITO DAS NEVES
I – Recai sobre os inquilinos o ónus de provar que liquidaram as
Relator: GARCIA CALEJO
prazo dilatado de 40 dias, caso o recorrente impugne a matéria de facto dada como provada através das gravações efectuadas, deverão ser consideradas como tempestivas, na medida em que não ... factos concretos e não enunciados legais, juízos de valor ou factos conclusivos – artº 511º, nº 1, do CPC – nela não pode ser quesitada nem pode ser dado como provada
Relator: Francisco Rothes
CPPT, e 268.º, n.º 4, da CRP). II - Porque a dívida exequenda provém da conversão pelo IEFP de um apoio financeiro não reembolsável em reembolsável, saber ... âmbito da mesma caibam como fundamentos de oposição à execução fiscal todos os factos susceptíveis de prova por documento. v - Deve a petição inicial ser indeferida liminarmente quando da mesma
Relator: MIGUEZ GARCIA
peritos em sessão conjunta de prova, com a descrição da “anomalia psíquica de que a internanda é portadora, o seu carácter grave e o facto de se encontrarem em perigo ... recurso contribuem para que se adira à afirmação de que não resultaram provados no presente contexto os factos dados como assentes. X - . Nomeadamente, não basta agora opinar que “a intemanda
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
predial pode ser olhado como acto jurídico produtor de efeitos e como meio de prova documental; IV. Enquanto acto jurídico, atribui ao acto constitutivo do direito real eficácia face ... competente e dentro dos limites dessa competência; VI. Como documento autêntico, faz prova plena, erga omnes, dos factos que refere como praticados pela entidade documentadora, e dos factos que nele
Relator: FERNANDES DA SILVA
apreciação das provas . II – Estando vedada à Relação a oralidade e a imediação, e sendo-lhe presentes duas ou mais versões/leituras/interpretação dos factos, esta instância só poderá afastar
Relator: Aníbal Ferraz
poderão manter-se desde que a prova produzida permita que o tribunal se convença do carácter não compensatório daquelas prestações”. 8. Aos “factos-índice” do cariz não compensatório da verba ... função do seu desempenho probatório neste processo judicial e com reprodução nos factos tidos por provados, estes lograram comprovar, com relevância no aspecto em análise, que: “ J - O impugnante marido