TCASsó sumário
01134/06
Relator: LUCAS MARTINS
A gerência de direito cria a presunção judicial da gerência de facto
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Relator: LUCAS MARTINS
A gerência de direito cria a presunção judicial da gerência de facto
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
nulidade por falta de especificação individualizada, na sentença, dos factos não provados – só se reconduz à nulidade da falta de fundamentação de facto prevista no Art. 125º do CPPT, desde
Relator: ISAÍAS PÁDUA
recurso interposto com impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, que a gravação da prova produzida em audiência de julgamento, ou parte dela, não está audível, é doutrina ... causa, pois ao impedir que o Tribunal superior reaprecie essa prova impede também que a matéria de facto fixada pela 1ª instância possa ser alterada, o que pode reflectir
Relator: Francisco Rothes
Questionando o impugnante apenas os pressupostos de facto em que a AT fez assentar o critério de que se serviu para, com recurso a métodos indiciários, quantificar a matéria tributável ... arrancou, o ónus da prova de que esses pressupostos não correspondem à realidade recai sobre o contribuinte. III - Ficando demonstrado nos autos que diversos factos de que arrancou
Relator: GAITO DAS NEVES
específicos: fumus boni iuris; summaria cognitio; periculum in mora. II – Assim sendo, os factos considerados provados num procedimento cautelar não têm que ser havidos como assentes na acção principal
Relator: Dulce Neto
matéria tributária. 2. É à AT que cabe o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar ... Código Civil segundo a qual quem invoca um direito tem o ónus de prova dos respectivos factos constitutivos. E para o cumprimento desses ónus, não é suficiente a invocação
Relator: Elsa Esteves
prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador, estando sujeita ao princípio da livre apreciação da prova
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
decisão de facto há que atentar na posição dominante na jurisprudência no sentido de que tal reapreciação não pode subverter o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº
Relator: Fonseca da Paz
apreciação dos factos pelos tribunais, nos casos em que estes ofendam simultaneamente a ordem jurídica disciplinar e criminal. 3 - Não há vício de usurpação de poder pelo facto ... ilícito criminal. 4 - A procedência do vício de desvio de poder depende da prova de factos indicadores de o motivo principalmente determinante do acto não coincidir com o fim legal
Relator: Magda Geraldes
destinou a suprir insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada pela parte, em requerimento que apresentou, está previsto no artº 508º, nº3 ... caso dos autos de um requerimento), acarreta apenas consequências a nível da prova dos factos, tendo em atenção o ónus de alegação que sobre a respectiva parte impende, reflectindo
Relator: Dulce Neto
CPPT. 4. A existência de boletins itinerários não é imprescindível para a prova dos factos necessários à qualificação dos abonos como ajudas de custo. 5. Assim, independentemente de os boletins ... face à discriminação das deslocações nele efectuadas, a A.Fiscal apontasse elementos de prova que indiciassem, segundo juízos de razoabilidade e de normalidade, que essas deslocações não haviam ocorrido
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto, sendo certo ... constitui matéria de excepção temos que caberá ao requerido a alegação e a prova plena dos factos que corporizam e preencham o mesmo requisito. IX. Os índices dos interesses públicos
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer meio de prova, abalar a convicção a que ela conduz ... Provada a renúncia à gerência, perde esse gerente nomeado tal qualidade, não mais podendo com base nela presumir-se que o mesmo tenha exercido as correspondentes funções (gerência de facto
Relator: José Correia
Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento ... baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: José Correia
artº 2º do CPPT). III)- Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º ... baixar àquele tribunal. V)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
antes deve tomar posição definida respondendo não provado ou provado ainda que com esclarecimentos. II. Numa acção, para a prova dum facto não se exige a certeza absoluta, mas tão ... acto segundo as «leges artis». VII. Impende sobre o paciente lesado o ónus da prova da ilicitude da transfusão de sangue, ilicitude que não se deve ter por verificada quando
Relator: PIRES DA GRAÇA
veículos, é patente o erro notório na apreciação da prova, quando não se dão como provados certos factos sem considerar o seguinte: segundo as regras da experiência comum ... destreza da condução, perante a eventual manobra irregular e/ou inesperada do outro. 3- Vindo provado que o arguido se apercebeu de que havia uma vítima (que embateu no para brisas
Relator: JORGE ARCANJO
segurado tipificados na norma do artº 19º. II – O ónus da prova cabe à seguradora, traduzindo-se num facto constitutivo do seu direito – artº 342º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
veículo nas instalações. Neste caso incumbe ao dono da oficina alegar e provar os factos constitutivos do respectivo direito
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
decorrido mais de 90 dias, quando não se prova a data em que ocorreu a notificação dessa liquidação adicional, cuja prova assenta unicamente em print informático que a refere ... reais proveitos; 3. No âmbito do direito tributário, cabe à AR provar os factos constitutivos do direito que se arroga, o que pode ser feito através de indícios desde