TCASsó sumário
00354/04
Relator: Gomes Correia
Tribunal conhecer de tal questão. III.- Porém, esse conhecimento é imposto pelo princípio da oficiosidade do conhecimento do direito a que está sujeito o Tribunal, a que se refere adágio
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Relator: Gomes Correia
Tribunal conhecer de tal questão. III.- Porém, esse conhecimento é imposto pelo princípio da oficiosidade do conhecimento do direito a que está sujeito o Tribunal, a que se refere adágio
Relator: MIGUEZ GARCIA
Justiça, a pretexto da natureza eminentemente pública dos interesses em jogo, manifestou-se pela oficiosidade da transcrição e fixou jurisprudência nos seguintes termos: “Sempre que o recorrente impugne a decisão ... fixar jurisprudência no sentido indicado, o assento n° 2/2003. enveredando pela oficiosidade da transcrição, não a limitou aos recursos interpostos no interesse da defesa, tendo-se antes situado numa perspectiva
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O adquirente de bens imóveis em adjudicação judicial pode exigir que
Relator: TOMÉ BRANCO
I – O simples facto de um arguido não estar a repetir os