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Relator: RICARDO SILVA
incumprimento o fazia incorrer em responsabilidade criminal. II – Estes factos, provados, são contraditórios com a não prova do seguinte facto dado como não provado: «O arguido agiu deliberada, livre ... verdade, para que este facto – complexo – pudesse ser logicamente não provado era necessário que se tivessem provados factos que, em consonância com ele, excluíssem a culpa, porque, dos factos provados
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
fundamentação, e entre a fundamentação e a decisão quando consta da matéria de facto provada que o arguido sabia ter ingerido uma quantidade de álcool que poderia determinar ... outro lado, da motivação da decisão que a convicção do tribunal sobre matéria de facto provada resultou da confissão do arguido, a qual segundo consta da acta de julgamento
Relator: RICARDO SILVA
contrário da decisão da autoridade administrativa – na sentença recorrida não foi dado como provado qualquer facto relativo ao elemento subjectivo da contra-ordenação ... omissão acarreta a existência do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
convicção constitui uma regra de apreciação da prova, julgando o Juiz segundo a livre apreciação que tenha formado acerca de cada facto objecto do julgamento. Significa basicamente uma ausência ... facto da senhora juíza não ter aceite a versão dos factos trazida aos autos pela recorrente não configura o vício de erro notório na apreciação da prova. 5. Por isso
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas não arroladas oportunamente ou para suprir as inconcludências daquelas II- A reconstituição de um facto, estabelecida ... vício “erro notório na apreciação da prova”, porque relativo à apreciação da prova, apenas pode verificar-se relativamente a factos tidos como provados ou não provados e já não
Relator: MIGUEZ GARCIA
Daí a questão de saber se deverá ter-se por suficiente a matéria de facto provada; ou se, pelo contrário, deverá concluir-se do texto da decisão recorrida, designadamente quando ... decisão se refiram como provados ou não provados, e sempre com indicação da necessária fundamentação, o mosaico de dados de facto investigados. VI - Bem se poderá acrescentar que é através
Relator: MIGUEZ GARCIA
dedicou uma linha sequer, nomeadamente, não a mencionou no conjunto dos provados nem a deu como não provada. II – Acontece que o modelo processual penal acusatório, integrado por um princípio ... defesa, devendo esta questão situar-se na esfera da insuficiência da matéria de facto provada para fundamentar a solução de direito, ou, dizendo mais claramente, o Tribunal deixou de investigar
Relator: Moisés Rodrigues
dever de o juiz discriminar a matéria de facto provada e a não provada, previsto no nº 2 do art. 123º do C.P.P.T., não impõe a tomada de posição sobre
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
também não viola o princípio da presunção de inocência quando, pela produção de provas legais, formula um juízo de culpa sobre o comportamento do arguido. II. Não tendo o arguido ... justa, o que constitui o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude a alínea a) do nº 2 do artº 410º do Código
Relator: Fonseca da Paz
discrimina os factos que considerou provados, não tendo que se pronunciar sobre os factos não provados. 2 - Sendo objecto do pedido de suspensão de eficácia um acto administrativo e não
Relator: José Correia
não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até ... não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até
Relator: RUI MAURÍCIO
I - A repetição/renovação da prova oralmente produzida há mais de
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
apreciação da prova nos termos do artigo 127º do Código de Processo Penal, pelo que a divergência, na óptica do recorrente, entre a prova produzida e os factos dados como ... como provada a versão pretendida pela recorrente, com base nas provas produzidas e diferentemente valoradas por quem recorre. V. A impugnação da matéria de facto, além dever estruturar
Relator: Eugénio Sequeira
maior parte das vezes, não é possível; 4. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: RUI MAURÍCIO
estabelece que o mesmo só começará a correr depois de efectuada a transcrição da prova gravada em audiência de julgamento, fixa uma interpretação desconforme com todo o dispositivo legal atinente ... acrescentando-lhe uma nova exigência para admissibilidade do recurso, que se consubstancia no facto de que o valor do pedido tem de ser superior à alçada do tribunal recorrido. Assim
Relator: OLIVEIRA MENDES
racionalmente a verdade dos factos a partir da prova indiciária (prova artificial ou por concurso de circunstâncias). II – No entanto, a prova indiciária deverá obedecer, em princípio, aos seguintes requisitos ... Existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis; - Racionalidade da inferência obtida, de maneia que o facto “consequência” resulte de forma natural e lógica dos factos
Relator: RUI VOUGA
ilações tiradas de um facto (conhecido) para firmar outro facto (desconhecido), residindo justamente o alcance das presunções, para os respectivos beneficiários, na dispensa da prova do facto presumido ... propriedade do autor sobre a coisa, para o que terá de alegar e provar factos concretos demonstrativos de que a coisa pertence a outrem ou não pertence
Relator: Xavier Forte
manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada na acção principal - , resulta dos factos provados e dos demais elementos carreados , para o processo , que esse pressuposto está verificado . VII)- Quanto ... patrimonais , a recorrente não demonstra que sejam consequência adequada do acto suspendendo , pois dos factos provados constata-se que sofre de ansiedade , mas a sua situação clínica está controlada , provando
Relator: MIGUEZ GARCIA
despacho recorrido procuramos qualquer referência aos termos dessa mesma acusação, que imputava aos arguidos factos e circunstâncias concretas. IV – O despacho recorrido, perdoe-se-nos a franqueza, trilhou um caminho ... exigência imposta pelo artigo 374°, n° 2, do CPP para a sentença (enumeração dos factos provados e dos factos não provados). VII – Só após esta actividade processual se poderia seguir
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
factos (cf. art. 358 e 359), a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em audiência ... temática, que deve incidir a prova e a análise do julgador ao definir a factualidade provada e não provada. É certo que sobre factos novos resultantes da discussão da causa