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Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
autoridade administrativa que contém a identificação da arguida, a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas, a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação ... recurso interposto, quando o juiz fundamentou a sua decisão tanto no que concerne aos factos como ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, cumprindo assim
Relator: PEREIRA DA ROCHA
facto, para esta poder ser alterada pela 2.ª instância, devem ser indicados pelo recorrente, nas conclusões das alegações, os pontos da matéria de facto considerados incorrectamente julgados, as provas ... pelo julgador, pelo que é irrelevante, para a alteração do julgamento da matéria de facto, a simples invocação pelo recorrente da contradição entre as respostas ou o laudo dos peritos
Relator: José Correia
recurso, mas não produz nulidade. IV)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de produção de prova e apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento ... mesma natureza, em relação ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. XVI)- Assim, teria a recorrente de provar, por documento, que foi efectuado o pagamento do tributo
Relator: PIRES DA GRAÇA
nula a sentença que nada refere quanto a factos alegados relevantes, não os dando nem como provados nem como não provados. 2- É nula a sentença que não efectua
Relator: Dulce Neto
decisão de um tribunal administrativo e fiscal de 1ª instância, factos que na sentença recorrida não foram dados como provados, não é competente para o recurso o Supremo Tribunal Administrativo ... impugnante ter sido contratado para trabalhar na Alemanha e pretender que se indague esse facto com vista a excluir o direito a ajudas de custo, posto que o Tribunal não
Relator: Dulce Neto
oponente cessou funções de gerência seja feita através de prova testemunhal. 2. Trata-se, todavia, de um facto que, pela sua natureza, dificilmente logrará comprovação através da simples prova testemunhal
Relator: VIEIRA E CUNHA
família, que o facto da incapacidade acidental seja notório ou conhecido do declaratário. IV - No âmbito da incapacidade de facto acidental, é necessária a prova da insanidade do espírito
Relator: MIGUEZ GARCIA
ilegitimamente, acederam” (A. Medina de Seiça, ob. cit., p. 651). IV - O facto de se não ter provado o contacto do arguido com o processo ou o modo como acedeu
Relator: José Correia
citados normativos. IX)- O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação ... acção, no caso, de impugnação do acto tributário. XI)- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade
Relator: Valente Torrão
executada e substituiu outros gerentes, pontualmente, na gerência de facto daquela, tem de considerar-se gerente de facto para efeitos do disposto no artigo 13º do CPT. 2. Não poder ... apesar de o ter alegado, o oponente não provou essa ausência de culpa através de factos dos quais se pudesse retirar tal conclusão. 3. Do mesmo modo, não pode aceitar
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I – O tribunal de recurso deve agir com a máxima prudência no
Relator: BERNARDO DOMINGOS
direito de preferência, compete aos AA. Se estes alegaram os factos pertinentes, mas não lograram a sua prova, só podem preferir pelo preço declarado na escritura de compra e venda
Relator: ORLANDO AFONSO
facto de se ter dado como provada a situação económica difícil da empresa não afasta a consciência da ilicitude e a culpa dos arguidos na prática do crime ... arguido pela não entrega das quantias devidas à Segurança Social é uma responsabilidade por facto ilícito diversa da responsabilidade pelo pagamento das multas e coimas aplicadas à empresa
Relator: José Correia
menos apertado de regras instrumentais adequadas a esse fim. IV)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação no Acórdão, por serem relevantes para o enquadramento ... não consegue provar, como alegou, que um dos pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até
Relator: JOÃO TRINDADE
Não obstante o dolo pertencer ao íntimo de cada um, ser um
Relator: HELDER ROQUE
versão dos acontecimentos, objectivamente, não correspondente à verdade material, afirmando, dolosamente, factos que se não vieram a provar, contrários à realidade existente, como era do seu perfeito conhecimento pessoal
Relator: Dulce Neto
excepção à regra geral, cabe à Administração Tributária o ónus de prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar essa
Relator: Casimiro Gonçalves
gerência de direito e não a da gerência de facto, presumindo-se esta, se provada aquela. A presunção de gerência decorrente do registo, sendo uma presunção legal, só por prova
Relator: SERRA LEITÃO
força probatória plena contra o confitente, sendo inadmissível a produção de prova testemunhal no que respeita aos factos contidos na confissão . II – A confissão judicial feita através de depoimento
Relator: Pereira Gameiro
rendimento colectável declarado, passa a competir ao impugnante alegar e provar factualidade tendente a abalar os factos enunciados pela A. Fiscal, ou a demonstrar que as verbas que auferiu