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Relator: HELDER ALMEIDA
informação a valorar pelo tribunal se não respeitar a facto prejudicial ao depoente. 2. A sindicação que do julgamento de facto pela Relação não se traduz num segundo julgamento ... ponto em controvérsia, tem ou não suporte razoável, assumível, em face dos elementos de prova produzidos, mormente os ditos depoimentos. 3. O contrato-promessa é um contrato preliminar, que antecede
Relator: Eugénio Sequeira
razão; 3. Nesta reclamação não prevê a lei a produção de quaisquer provas designadamente da prova testemunhal, sendo contudo a mesma de aceitar se absolutamente essencial para a decisão ... vendidos em processo de execução fiscal, não sendo de suspender a execução por tal facto; 5. Quer a acção de reivindicação sobre diversos bens penhorados, intentada pela recorrente, quer
Relator: Ascenção Lopes
contribuinte, cabe no processo em que impugna a actuação da AT, a prova dos pressupostos de que depende o seu direito àquela dedução, ( Ac. do STA de 24/04/2002 ... não o logrou fazer, nem ocorre qualquer dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário impugnado. Deve, ainda frisar-se que a existir qualquer dúvida sobre a existência
Relator: MIGUEZ GARCIA
instrução quando seja requerida pelo assistente e este não descreva no seu requerimento os factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido”. III – Veja-se, por último ... devendo antes, ser rejeitado, quando, designadamente, dele não conste a imputação ao arguido de factos que justifiquem uma pena. IV – É esta a posição que tem vindo a ser assumida
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. O crime de burla tributária, aqui em causa, está estruturado como
Relator: CARVALHO MARTINS
legitimidade para tal acção, da qual não é causa de pedir o facto que originou o invocado direito de propriedade. 3. Na reforma processual ... eliminação, como categoria processual autónoma, das acções de arbitramento. Foi entendido que ‘a prova pericial..., se revelará perfeitamente idónea para dar resposta, no quadro do processo comum de declaração
Relator: RUI VOUGA
Civil). II - Os usos a que se reporta aquele preceito «são os usos de facto, os únicos admitidos pelo Código Civil, como relevantes na vida jurídica ... como verdadeiras cláusulas tácitas. III - A existência destes usos deve ser alegada e provada pela parte que invoca a sua aplicação, através da demonstração da constante e prolongada observância
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
falta de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto é uma nulidade secundária, que deve, de acordo com o nº 4 do artº 653º do C.P.C., ser objecto ... disposto no nº 5 do artº 712º, se a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa não estiver devidamente fundamentada, pode a Relação, a requerimento
Relator: BORDALO LEMA
exame pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos pelos peritos, sempre que sejam necessários conhecimentos especiais para o efeito, a fim de se habilitar o julgador ... asserções e conclusões dos peritos não se sobrepõem ao princípio da livre apreciação da prova, não se impondo, sem mais, ao julgador, que sobre elas têm a faculdade de exercer
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
mais relevante a apreciação da prova em julgamento, mas também se manifesta no momento do encerramento do inquérito, quando o Ministério Público, valorando as provas recolhidas, tem de tomar posição ... caso de se encontrar perante uma situação de dúvida inultrapassável quanto às provas produzidas. Com efeito, o estigma que uma acusação naturalmente já comporta não pode fundar-se numa base
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
entre a fundamentação e a decisão, apenas se verificará quando, analisada a matéria de facto, se chegue a conclusões irredutíveis entre si e que não possam ser ultrapassadas ainda ... diferente dos exames a que alude o artigo 171 do mesmo diploma. Na prova pericial é respeitado o princípio do contraditório, sendo o despacho que o ordena notificado ao Ministério
Relator: ANA RESENDE
está vedado ao tribunal apreciar, livremente, segundo a sua prudente convicção, os meios de prova que foram apresentados, como as certidões matriciais, e os depoimentos prestados, fazendo a articulação ... julgadores não disponham, pelo que não se mostram necessárias a percepção e apreciação dos factos em causa por peritos nomeados para tanto
Relator: Fonseca Carvalho
presunção legal de culpa prevista no artigo 13 do CPT não basta ao gerente provar a existência de situações externas que motivaram o depauperamento da empresa. O gerente, responsável subsidiário ... cautelares e de boa administração com vista a evitar tal resultado. Não alegando sequer factos demonstrativos desta sua actuação o oponente não logra ilidir a presunção legal devendo por isso
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
culpa sua que ocorreu a ruína do edifício ou obra – nomeadamente pela prova da ausência de vícios de construção ou defeitos de conservação – ou que os danos continuariam a verificar ... fenómenos extraordinários, como os terramotos, a ruína de um edifício ou obra é um facto quer indicia, só por si, o incumprimento de deveres relativos à sua construção ou conservação
Relator: Dulce Neto
conceito económico, se verifique uma transmissão efectiva e gratuita de bens. 3. Provando-se que a herança nada recebeu dos “suprimentos” que se encontravam contabilizados numa sociedade e que estes ... inexiste uma real e efectiva transmissão de riqueza, o que implica a inexistência de facto tributário e determina que a liquidação seja anulada na parte resultante do excesso de matéria
Relator: MARIA AUGUSTA
Código Penal, que refere no art°360º n° 1: “ Não é ilícito o facto de quem, em caso de conflito, no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas ... estavam contratualmente obrigadas a pagar integralmente os salários dos seus assalariados, já está sequer provado que exista um nexo de causalidade entre a não entrega das contribuições à Segurança Social
Relator: HELDER ROQUE
alegação de deficiência, obscuridade e contradição da decisão proferida sobre a matéria de facto não pode esconder uma reclamação encapotada quanto à alteração das respostas dadas a pontos concretos ... sobre a matéria de facto. 2. Sendo inadmissível recurso autónomo da reclamação desatendida contra a deficiência, obscuridade ou contradição da decisão sobre a matéria de facto, ou contra a falta
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
I - Tendo o arguido sido absolvido da acção penal, o lesado que
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
erro de direito a alegação de que não foram considerados na matéria de facto factos que resultam dos autos e omissão de outros assim como a rejeição de articulado não ... Integra a previsão do art. 120º al. a) do CPTA quando da factualidade provada resulta, segundo um juízo perfunctório, e sumário a ocorrência ou preenchimento da ilegalidade da actuação
Relator: RUI MAURÍCIO
I - A alteração substancial dos factos verificada no decurso da audiência de