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Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
46º do ECDU o júri do concurso para professor associado será constituído, por regra, por professores catedráticos da disciplina ou grupo de disciplinas a que o concurso respeita afectos ... parte desse mesmo júri, pelos menos, dois professores de outras universidades. II. Só não sendo possível constituir o júri com professores catedráticos da mesma ou de outras universidades
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
para o interesse público já que estando em causa o preenchimento dum lugar de professor catedrático e não havendo motivo de grande preocupação sobre a idoneidade do contra-interessado para
Relator: Magda Geraldes
1 - Não tendo o recorrente dado cumprimento ao exigido pelo art.º
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
não decretamento da providência. IV - Se estiver em causa a prática, por parte um Professor Catedrático, de um crime de falsificação material de documento, a suspensão da eficácia da punição
Relator: SOUSA PINTO
A ponderação da situação que se evidenciava à data da propositura da
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. Independentemente da discutida amplitude do conteúdo do artigo 187º do Código
Relator: PINTO HESPANHOL
Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em